Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

equivalência dos preços apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de desempate, será realizado sorteio entre elas para que s e identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas letras “a” e “b” acima, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 11.5 - O disposto no item anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta…

consumidor final. Para tal será mostrado e embasado através de pesquisas a viabilidade do negócio, o mercado que está inserido e seu público-alvo, bem como a aceitação do produto. O projeto também tratará em seu desenvolvimento os aspectos jurídicos e tributários aos quais a empresa esta sujeita, como forma de tributação, direito a créditos de impostos bem como suas responsabilidades junto ao fisco no Brasil. Em seu conteúdo será abordado questões que envolvem o projeto para…

Acnur e, portanto, o cotejo era for‑ mulado com base no amoldamento da situação concreta às referidas recomenda‑ ções, resultando daí o deferimento ou não do pedido de refúgio. 3. Não se olvide que, mesmo detendo a condição de refugiado, existem hipóteses que autorizam a extradição, mas esse fato não passou despercebido pela percuciente análise da Procuradoria‑Geral da República, da qual reproduzo a seguinte passagem: 9. É fato que, conforme o art. 33 da Lei n. 9.474/97, “(o)…

art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução, o que vem sendo confirmado pela jurisprudência nacional (STJ, REsp 746.589/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 15.08.2006, DJU 18.09.2006, p. 327). Como segundo exemplo temos a incidência do art. 2.º, § 2.º, da Lei de Introdução na seguinte conclusão: o Código Civil dispôs de forma especial sobre a locação (arts. 565 a 578), não prejudicando a lei especial anterior que dispunha sobre a locação imobiliária, permanecendo…

nascimento, todos os nascimentos ocorridos em três maternidades de Pelotas. Informa que a mortalidade perinatal para recém-nascidos de partos únicos foi de 31,9/1.000 nascidos totais sendo a mortalidade neonatal precoce de 15,9/1.000. Esclarece que a incidência de peso ao nascer (peso abaixo de 2500g) foi de 8,1% para partos únicos. d. Sumário É um elemento obrigatório. É a apresentação das divisões do trabalho na mesma ordem em que se sucedem no corpo do texto (partes,…

elaboração de um estudo sobre a História Social da Doença e do Doente, especificamente da tuberculose e do tuberculoso, desdobra-se em duas questões preliminares. Primeiramente, indaga-se da possibilidade de uma história da enfermidade e de seus tributários e, em continuidade, dos motivos contextuais de uma pesquisa centrada nos personagens motivados pela Peste Branca. Nas origens desta pesquisa, encontram-se os compromissos em retraçar os meandros temáticos e metodológicos que…

Para o geral dos litígios, o código prevê o procedimento comum, que, por sua vez, é desdobrado em ordinário e sumário. Em razão da matéria ou do valor da causa, simplifica-se o rito e surge o sumário (arts. 275 a 281). E para todas as demais hipóteses, que não tenham sido con- 4 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR templadas pela lei nem com o sumário nem com algum procedimento especial, vigora o ordinário (art. 274). A par do procedimento comum, regulado no interior do processo de…

sido um pai agressivo em relação à pessoa do próprio filho, nem que lhe tenha faltado para com as suas necessidades enquanto da vida em comum. Sua tese de mérito, na verdade, bem diversa do objeto substancial da controvérsia, portanto fora da incidência do Princípio da Eventualidade exposto no art. 302, do CPC, conforme era necessário impugnar ponto por ponto do que se houve imputado à sua pessoa (Requerida), é fazer acreditar, nos limites da lide em causa, que o Menor deve…

evolução do desemprego na economia portuguesa tem ocorrido num contexto de segmentação do mercado de trabalho, em que a dinâmica de criação e destruição de emprego se encontra muito associada a contratos de trabalho com termo, que têm particular incidência nos mais jovens. Esta forte segmentação do mercado de trabalho em Portugal será o principal fator explicativo para os elevados fluxos de saída e de entrada no emprego, em comparação com outros países europeus (ver “Caixa 4.1 Os fluxos de…

com relação à pena: a)reclusão; b) reclusão e multa; c) reclusão ou multa; d) detenção; e) detenção e multa; f) detenção ou multa; A pena de multa nunca é cominada isoladamente ao crime. Já com relação às contravenções temos as seguintes hipóteses: a) prisão simples; b) prisão simples e multa; c) prisão simples ou multa; d) multa. O traço distintivo mais importante entre crime e contravenção é, portanto, a cominação da pena, conforme analisado acima. Verifica-se,…