Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada sob a égide do princípio da proporcionalidade. Com a ressalva, contudo, de que quando os direitos fundamentais estiverem ausentes da balança, o escrutínio judicial da conduta estatal deve ser mais cauteloso,…

CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Noção de tributo 1.1. Definição de tributo no Código Tributário Nacional 2. Modalidades de tributos 2.1. Impostos 2.2. Taxas 2.2.1. Espécies de taxas 2.3. Contribuições de melhoria 2.3.1. Distinção entre contribuição de melhoria e taxa 2.4. Outras contribuições 2.5. Empréstimos compulsórios 3. Princípios Constitucionais Tributários 3.1.…

— Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento…

com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: I – desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II – o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III – o registro deve ensejar o reconhecimento universal das…

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despacho do Min. Celso de Mello no DJU de 2-8-1996. 33. RE 109.173-SP, rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 121/270. 34. Por exemplo, José Souto Maior Borges, Sobre a atualização de créditos do sujei­ to passivo contra o Fisco, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 32, p. 45. 64 Curso de Direito do Consumidor - 041-499.indd 64 2/2/2012 08:11:08 II — a cidadania; III — a dignidade da pessoa humana”. E esse fundamento funciona como princípio maior para a interpretação de todos os…

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de incidência obrigatória ou coativa. Sob seu império nascem direitos subjetivos de determinadas pessoas a que correspondem obrigações ou deveres de outras. Esse vínculo entre pessoas que dá a umas o poder de exigir e a outras a sujeição a ter de realizar certas prestações, é o que se denomina relação jurídica. A coatividade prevista no conteúdo abstrato e genérico da regra de direito transporta-se para o concreto da vida quando uma relação qualquer entre pessoas cai sob a área de…

vinculantes (CF, art. 103-A) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. www.acasadoconcurseiro.com.br 19 Questão sobre fontes do Dir. Previd. 28. (Técnico do Seguro Social – 2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: (A) a instrução normativa é fonte secundária. (B) a lei delegada é fonte secundária. (C) a medida provisória é fonte…

que a vida solitária e fora da sociedade é ex­ ceção, que pode ser enquadrada numa das três hipóteses: “mala fortuna” , ou seja, quando por um infortúnio qualquer o indivíduo acidentalmente passa a viver em isolamento; “corruptio naturae” , 14 quando o homem, em casos de anomalia ou alienação mental, des­ provido de razão, vai viver distanciado dos seus semelhantes; “excellentia naturae”, que é a hipótese de um indivíduo notavelmente virtuoso, possuindo uma grande espiritualidade,…