Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

terceiro que, sem importarem a tirada da coisa do poder do proprietário, restrigem ou limitam o exercício do domínio. A ação negatória não pressupõe um desapossamento, mas um embaraço criado ao livre exercício do domínio pelo senhor da coisa, como na hipótese de o réu fazer passar pelo terreno do vizinho águas que este não está obrigado a receber. REQUISITOS: a) O autor deverá provar que a coisa lhe pertence; b) Que o réu está o molestando com a prática de atos que o inibem de…

vinculantes (CF, art. 103-A) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. www.acasadoconcurseiro.com.br 19 Questão sobre fontes do Dir. Previd. 28. (Técnico do Seguro Social – 2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: (A) a instrução normativa é fonte secundária. (B) a lei delegada é fonte secundária. (C) a medida provisória é fonte…

vinculantes (CF, art. 103-A) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. www.acasadoconcurseiro.com.br 19 Questão sobre fontes do Dir. Previd. 28. (Técnico do Seguro Social – 2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: (A) a instrução normativa é fonte secundária. (B) a lei delegada é fonte secundária. (C) a medida provisória é fonte…

atividade administrativa exercida pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia). Seja qual for a hipótese de administração pública, o destinatário final é sempre a sociedade, ainda que a atividade beneficie de forma imediata o Estado. No sentido subjetivo, por seu turno, administração pública consiste no conjunto de agentes, órgãos e…

Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual,…

(2010. p. 1.158), esclarece que: Dessarte, os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade não traduzem, tão somente, a ideia de conformidade ou inconformidade com a Constituição. Assim, tomando-se, por exemplo, a expressão de Bittar, dir-se-á que constitucional será o ato que não incorrer em sanção, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente e sob a forma que a Constituição prescreve para sua perfeita integração; inconstitucional será o ato que…

esse caráter monopolizador da atividade jurisdicional do Estado não impede que, autorizados por lei, possam os interessados optar por meio não estatal de exercício da jurisdição, isto é, de realização de atividade capaz de por fim à lide. Nessa hipótese, a jurisdição é, por assim dizer, exercida por delegação do Estado, desde que expressamente autorizada por lei e, sempre, em decorrência do interesse das partes, manifestado de forma expressa. Se a jurisdição estatal é preferida…

solução porque sabe ou julga saber que é esse o seu interesse. Infalivelmente aparece aqui a teoria da compreensão weberiana, que tem o estatuto de modelo e não o de estudo psicológico de cada um dos autores. A sociologia da acção proporá, portanto, hipóteses que pretendem explicar os fenómenos verificados e não reproduzir exactamente a sua realidade intrínseca. A sociologia da acção de T. Parsons tende, assim, a elaborar uma lista de tipos de acção possíveis neste ou naquele meio. Esta…

art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução, o que vem sendo confirmado pela jurisprudência nacional (STJ, REsp 746.589/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 15.08.2006, DJU 18.09.2006, p. 327). Como segundo exemplo temos a incidência do art. 2.º, § 2.º, da Lei de Introdução na seguinte conclusão: o Código Civil dispôs de forma especial sobre a locação (arts. 565 a 578), não prejudicando a lei especial anterior que dispunha sobre a locação imobiliária, permanecendo…

financeiras e patrimoniais consolidadas suficientes para implementar o seu plano de negócio. Seguem abaixo os principais indicadores financeiros da Companhia: b) Estrutura de capital e possibilidade de resgate de ações ou quotas, indicando: (i) hipóteses de resgate Não aplicável. (ii) fórmula de cálculo do valore de resgate. Não aplicável. c) capacidade de pagamento em relação aos compromissos financeiros assumidos A Administração da Companhia entende que possui liquidez e…