Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

aprovação de 2/3 dos condôminos; obriga a todos. Convenção ou regimento interno. Se fosse contratual obrigaria apenas as partes contratantes, mas obriga tbm quem não assinou, quem não é proprietário (ex o locatário), então não é contrato. É ato jurídico plúrimo, ou plurilateral. A convenção faz lei geral. Regulamento interno 1334, o segundo documento que prevê o regulamento da vida condominial. Realização de obras - 1334, I, II, §s 1 e 2. --> voluptuárias, necessárias, uteis. - se…

Direitos reais de garantia 10 de maio de 2015 DIREITOS REAIS DE GARANTIA: 1- Introdução ( Arts 1419 a 1430 ) 2- O penhor ( Arts 1431 a 1472 ) 3- Da hipoteca ( Arts 1473 a 1505 ) 4- Da anticrese ( Arts 1506 a 1510 ) 5- A propriedade fiduciária. CONCEITO Conforme relata Maria Helena Diniz ( curso de direito civil brasileiro ) , nos primórdios da civilização, o devedor respondia, moral e fisicamente

INTRODUÇÃO Com a necessidade de ampliar o crédito imobiliário, em 20 de novembro de 2012, foi editada a lei 9.514/97, possibilitando ordenamento jurídico brasileiro e fomentando o mercado imobiliário. O mercado atual tem recorrido a esta modalidade de operação imobiliária, mas há ainda um déficit, deixando margem de dúvida quanto ás vantagens, para que tem sido um negócio vantajoso e como o mercado se porta diante das inovações. A modalidade de financiamento através da alienação…

enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DISTINÇÃO ENTRE "DIREITOS REAIS" E "DIREITOS PESSOAIS" - CONCEITOS: - direito real (ou das coisas): é o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ("erga omnes"); no pólo passivo incluem-se os…

naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores). A função social comporta-se, portanto, como conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido pelo intérprete. Além disso, a própria jurisprudência se incumbe de delinear outras hipóteses nas quais se atenderá à função social. É ver o RESP 27039, DJ 7.02.94, julgado pelo STJ: “Direito de…

de um direito subjectivo (em sentido estrito) podem incidir sobre coisas, prestações, pessoas e modos de ser pessoais, ou direitos, os quais constituem os possíveis objectos de relações jurídicas. 3. Espécies 3.1. As coisas Em sentido técnico-jurídico, uma coisa é entidade objectiva, com carácter estático, desprovida personalidade jurídica, caracterizando-se pela existência autónoma, pela aptidão para satisfazer necessidades humanas e pela susceptibilidade de apropriação exclusiva.…

O condomínio também chamado de comunhão ou copropriedade é uma espécie de anomalia ao direito de propriedade, uma vez que este traz em sua essência o caráter de exclusividade. Teorias Temos duas terias que procuram explicar este fenômeno jurídico: 1 - Teoria das Propriedades Múltiplas = para esta teoria o condomínio é uma entidade abstrata onde cada condômino somente exerce o seu direito de propriedade sobre a parte ideal a que tem direito. 2 – Teoria da Propriedade Integral = essa é

CC não falou sobre a anulabilidade do negócio de compra e venda da quota de um condomínio, sem que se ofereça o direito de preferência, isso quer dizer que não se pode anular o negócio. Na verdade, isso geraria apenas a MERA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO em relação aos co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180…

1191 no nosso código civil, de que a tutela possessória do possuidor direto abrange a proteção contra o indireto, arts. 1210 e 1212 do Código Civil e nos arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil e, que é possível verificar que o caráter jurídico da posse decorre da própria ordem jurídica que confere ao possuidor ações específicas para se defender contra quem quer que o ameace, perturbe ou esbulhe. 6-Como a posse pode ser classificada? Explique. (1) Posse direta e Posse Indireta:

fidejussórias, se houver divisão das garantias. 2. Garantias 2.1. Reais Garantia atrelada a um determinado bem. Ex.: Hipoteca que tem como garantia bem imóvel, navio ou aeronave. Penhor que é garantia real de um bem móvel. 2.1.1.Pergunta: E o navio tem que ser penhorado ou hipotecado? R: Hipoteca, mesmo o navio sendo, de fato um bem móvel. 2.2.Pessoais (fidejussórias) Nas garantias pessoais…