Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

incompetente para a apreciação da presente matéria no caso concreto. Está prevista nos artigos 96 ao 107 do CPP. Entende-se por causas de suspeição, por exemplo: a amizade íntima entre umas das partes, não cabendo por exemplo relações de cunho meramente formal e profissional. Tais alegações não merecem prosperação. Quando por exemplo o juiz é inimigo mortal de umas das partes, ou viceversa, ou inimizade com o advogado da parte, ou o cônjuge do juiz (a), ascendente ou descendente…

Execução no Processo do Trabalho: a descoberta das Ferramentas Eletrônicas e um breve comentário acerca da Súmula 375 do STJ e hipoteca judiciária. Flavio Antonio Fontoura Argiles1 Delza Cavalheiro Zorzela2 “Não há nada pior para o Judiciário, do que não cumprir a justiça que promete ao cidadão”. Antonio Álvares da Silva Resumo: O presente artigo visa demonstrar o uso das ferramentas eletrônicas para a pesquisa patrimonial, na…

negócio jurídico que depende, para sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É portanto, negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, que resultam de uma composição de interesses, ou seja, decorrem de muito consenso. 2) O contrato restringe-se somente ao Direito Civil ou abrange outras áreas do direito? No Direito Civil, o contrato está presente não só nos direitos das obrigações como também no direito da empresa, no direito das coisas (transmissão, usufruto, servidão,…

Negócio Jurídico Negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses com finalidade especifica. Exemplo: contrato de compra e venda e casamento. (acordo de vontade com finalidade específica). Para Renan Lotufo, “negócio jurídico é o meio para a realização da autonomia privada, ou seja, a atividade e potestade criadoras, modificadoras ou extintoras de relações jurídicas entre particulares.”. No negócio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial,…

necessário, voluntário e edilício. Características e diferenças. Constituição do condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade. 10ª aula – Dia 14/10/04 (pág. 152) Propriedade resolúvel e propriedade…

obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. • Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida…

DIREITO Invalidade do Negócio Jurídico, atos Lícitos e Ilícitos Disciplina: Bens e Negócios Jurídicos Série: II Módulo A Professor: Carlos A. Ciacco MoraesAlunos(s): Camila Gomes, 611616Gabriela Maria, 611205 Luana Julião, 609281 Murilo Galdino, 609561 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A expressão…

para solucionar o problema da competência. - ambas tem execução por procedimento autonômo: processo autonômo porque não temos um processo anterior, tem apenas o processo de homologação. Faz-se um processo autonômo para dar cumprimento a execução. Formal e certidão de partilha (bens transmitidos causa mortis) |Inventário |Partilha | |Inventáriar é ver tudo o que tem, duas…

regra é a resp. civ. Objetiva. É necessário 3 elementos para ser configurada: fato dano e nexo causal. (não é sinônimo de culpa presumida) a culpa é um elemento estranho a esta modalidade. Ato Ilícito civil é todo aquele contrário ao ordenamento jurídico (lei, moral e aos bons costumes) e causa dano a outrem( art. 186 cc o dano é elemento essencial). Responsabilidade por ato licito – 188 c/c 929 cc. Teoria do risco – Responsabilidade objetiva. Teoria da culpa –…

de função tipicamente administrativa ao Poder Judiciário justificada, entre outros argumentos, na especialização do Poder Judiciário para interpretação da lei com a imparcialidade que o rege. A jurisdição voluntária integra o Estado aos negócios jurídicos ou aos atos de interesse de particulares não contenciosos, mas que assim se tornam com a contestação; e na qual a regra do art. 1.105 impõe concorrência com o art. 82, do CPC. PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO…