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III). O condomínio é, então, instituído por: a) Destinação do proprietário do edifício; b) Incorporação (proprietário do terreno, promitente comprador do terreno e o cessionário do terreno); c) Testamento. - Constituição: é o ato de estruturação formal do condomínio. A constituição se dá pela convenção do condomínio, feita por escritura pública ou instrumento particular, subscrita por ao menos 2/3 das frações ideais (incluindo os promitentes compradores e os cessionários de…

Debate geralmente realizado de modo polêmico em que cada pessoa é responsável por defender seu ponto de vista. Ação de defender opiniões contrárias; desentendimento. (Etm. do latim: discussio.onis) 3)JURÍDICO: adj. Relativo ao Direito. Que está de acordo com as normas do Direito: ato jurídico. 4)CASSAÇÃO: s.f. Ato de cassar; privação de direitos civis e políticos. SINONIMOS: Sinônimo de cassação: anulação e invalidação 5)EXCEÇÃO: s.f. Ação ou efeito de excetuar: não há regra sem exceção.

seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob nºs ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra .............................................., instituição financeira de prestação de serviços públicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no setor Bancário ....,…

dúvidas rotineiras na praxis diária. Citarei também algumas decisões da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, cujo alcance, embora normativamente limitado à comarca da Capital, acabam espraiando-se, notadamente pelo grande apuro técnico-jurídico que pautam referidas decisões. O interesse prático desse estudo é inegável. Ocorre que as decisões do CSM-SP e da Corregedoria Geral norteiam a atividade dos registradores imobiliários em todo o Estado, porque vinculam tal…

INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em…

estas os bens que se utilizam. Codificação: a lei 1.406 de 10 de janeiro 2002 estabeleceu o código civil que foi dividido em duas partes a Parte Geral e a Parte Especial. Na parte geral são estudadas as noções de pessoas de bens de atos e fatos jurídicos. Na parte especial são incluídas regras sobre família, sucessões, coisas, obrigações e contratos. Personalidade: a personalidade civil da pessoa começa quando do nascimento com vida, art. 2º do código civil. O “nascituro” é sujeito…

Cuiabá; 20 de setembro de 2010. Direito Civil Classificação do Negócio Jurídico Expressão da autonomia privada. a) Quanto ao número de declarantes 1) Unilaterais I – Receptício: O outro deve ter conhecimento do negócio jurídico. II - Não-receptício: Independentemente do conhecimento do outro. Consiste na manifestação da vontade de uma pessoa/declarante. Exemplo: testamento. Basta a vontade do indivíduo para que tenha efeitos. Observação: há diferença entre receptício…

(Pós-clássica) Normativo: atende aos modos de formação das normas jurídicas Direito Romano Consuetudinário; Direito Romano Legítimo Direito Romano Jurisprudencial; Direito Romano Constitucional Jurídico externo: Época nacionalista (quiritária); universalista (ius gentium); Oriental ou Helénica; Jurídico interno Época arcaica – 753 a 130 a.C.; Época clássica:- 130 a.C. a 230 d.C Época pós-clássica:- 230 a 530; Época Justinianeia:- 530 a 565 ÉPOCA ARCAICA Vai desde a…

medida cautelar ou como contracautela). A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor etc.; ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro (ou seja, uma pessoa alheia à relação processual garante por outra, partícipe da relação processual, que vai cumprir a obrigação). Na caução real, como a hipoteca (imóveis) ou o penhor (móveis), a coisa dada em caução passa a ser a garantia do cumprimento da…

BRASILEIRO 7 4.NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS 11 5. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 12 6. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 13 7. REQUISITOS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 14 7.1REQUISITOS SUBJETIVOS 14 7.2 REQUISITOS OBJETIVOS 15 7.3 REQUISITOS FORMAIS 16 8. SUJEITOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 17 9. DIREITOS E OBRIGAÇÕES 17 9.1 DO FIDUCIANTE 17 9.2 DO FIDUCIÁRIO 18 10. OBJETO DO CONTRATO 20 11. LEGITIMIDADE 21 12. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO 22 13. AÇÕES CABÍVEIS PARA O…