Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

de Processo Penal. Atlas: São Paulo, 2005, p.200). Quanto ao mérito ou natureza da questão: - homogênea: quando as questões pertencem ao mesmo ramo do direito; - heterogênea: por sua vez, caracteriza-se quando as questões pertencem a ramos jurídicos diversos. - total: quando a questão prejudicial incide sobre a própria existência do direito prejudicado; - parcial: quando se refere apenas a uma circunstância, podendo ser atenuante, agravante, qualificadora etc. Quanto ao…

Juri é assegurada a plenitude da defesa. Isso porque os jurados leigos julgam com íntima convicção e isso permite maior plenitude à defesa no que se refere aos mecanismos de convicção do julgador, que não se orienta apenas por elementos técnico-jurídicos. 8. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA (Art 5º LXXIV CF) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 9. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O duplo grau de jurisdição pressupõe a possibilidade…

relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Entre os modernos há duas teorias importantes: Teoria de Savigny (subjetiva): A posse é o poder de dispor fisicamente da coisa, com ânimo de considerá-la sua e defendê-la contra a intervenção…

relativamente a um instrumento ou a vários documentos, decidindo se é ou não indispensável ao registro pretendido. (Diniz, 2004). O oficial de registro, por força dos artigos 198 e 205 da Lei de Registros Públicos, tem o dever de proceder o exame formal dos títulos que lhes são apresentados para registro. Entretanto, não deve ele extrapolar neste exame, pedindo mais do que o que a lei determina. Quando isso acontece, sentindo-se inconformado e não podendo satisfazer a exigência do…

(obrigacional) – ocorre nas relações obrigacionais, contratuais. Ex: locação, comodato, compra e venda. REAL – ocorre nas relações do direito real. Ex: sempre que houver desdobramento da propriedade, haverá desdobramento da posse. FATO JURÍDICO – é a posse advinda de fato jurídico. 6 – Defina usar, gozar e dispor. USAR – tirar proveito sem consumir a coisa. GOZAR – colher os frutos da coisa. DISPOR – relaciona-se com a transmissão da propriedade. 7 – O que é direito de sequela? É…

discussão da causa negocial subjacente (causa debendi), ainda que não mencionada no título. O momento contratual - devedor e credor estão um diante do outro no processo, não apenas por uma relação cambial, mas também em decorrência do negócio jurídico que deu causa ao título de crédito - atrai a oponibilidade das exceções O momento de promessa unilateral de pagamento - devedor e credor estão um diante do outro exclusivamente por uma relação cambial. Não há entre eles nenhuma…

por concessão do locador, etc. b) Posse indireta ou mediata – aquela exercida por meio de outra posse. Ex: locador detém a posse indireta. c) Posse justa – aquela que não é violenta, clandestina ou precária, adquirida de forma legítima, sem vício jurídico externo; d) Posse injusta – é aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, se classifica em: Violenta – quando é obtida por meio de esbulho, por força física ou moral; Clandestina – quando é obtida de forma…

forma específica para a concretização do negócio, que é a escritura pública, como regra, conforme se verifica do artigo 108 do mencionado Código: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Para Pensar Você deve estar se perguntando: Não dispondo a lei…

de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Natureza jurídica: Em meio à pluralidade de posicionamentos, a teoria de Savigny mostra na essência da questão a relevância do “corpus” e do “animus” neste binômio jurídico, ou seja, a simples posse do bem já produz um fato que gera um direito (uma comprovação para esta tese se localiza nas obrigações reais). Todavia, na compreensão objetiva e preponderante de Ihering é fixada uma clara divisão entre os…

competente. É importante ressaltar que sem o registro ter-se-á um direito de crédito e não direito real, ou seja, propriedade fiduciária. Como já elencado acima, a propriedade fiduciária é negocio jurídico formal, mas para que possa constituir-se de forma hábil para produzir efeitos no mundo jurídico, devem sempre ser observados os requisitos contidos no artigo 1.361,§ 1º, do CC, que estatui sobre o contrato, podendo ser publico ou particular, deve ter forma escrita e conter o total…