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fé pública, conferida pelo poder público, que reduz a termo a declaração de vontade de uma ou mais pessoas é o tabelião, também chamado notário, que não deve ser confundido com o escrivão, do qual falaremos adiante. Para se dar validade formal a um ato jurídico (compra/venda, doação, ou mesmo uma simples declaração de vontade) a escritura pública é o instrumento próprio porque dá maior segurança jurídica às partes que formalizam um ato no cartório de tabelionato de notas do seu…

livre circulação de bens e serviços essencial para economia de mercado, que por sua vez, representada pela autonomia privada, é fundamental para realização dos negócios jurídicos. A autonomia privada é entendida neste caso como sendo "um quadro ideal", onde a diferença entre a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos corresponde apenas a diferença de graus1. DIREITO DAS COISAS CONCEITO - O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os…

livre circulação de bens e serviços essencial para economia de mercado, que por sua vez, representada pela autonomia privada, é fundamental para realização dos negócios jurídicos. A autonomia privada é entendida neste caso como sendo “um quadro ideal”, onde a diferença entre a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos corresponde apenas a diferença de graus1. DIREITO DAS COISAS CONCEITO – O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os homens,…

Coisa Julgada formal: Dentro do processo: porque, com o transito em julgado, ali a decisão final não comporta mais modificação porque não cabem mais recursos. Para designar isto, o direito processual usa a expressão coisa julgada formal. Logo, a coisa julgada formal é a qualidade que a decisão final adquire com o transito em julgado de se tornar imutável dentro do próprio processo em que ela foi proferida. Entretanto, se a decisão final somente se qualificasse pela coisa julgada formal,…

livre circulação de bens e serviços essencial para economia de mercado, que por sua vez, representada pela autonomia privada, é fundamental para realização dos negócios jurídicos. A autonomia privada é entendida neste caso como sendo “um quadro ideal”, onde a diferença entre a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos corresponde apenas a diferença de graus( - ANTUNES, P. B. Dano ambiental: Uma abordagem conceitual. 1. ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 20020. p. 100.).

preleciona que “princípio é o elemento fundamental da cultura jurídica humana em nossos dias” (in Comentários ao Código Civil, I, 108). G. Ripert define princípio como a noção primeira que comanda um conjunto de regras. Vale dizer, os princípios jurídicos são as grandes regras que presidem à manutenção da ordem geral. Larnaude acentua que, no plano do Direito, os princípios representam as idéias gerais, admitidas não apenas em função de textos propriamente ditos, constituições,…

811. b) Competência – do juízo da causa principal – artigos 800 e 108 do CPC c) Intervenção de Terceiros – admissível na assistência e na nomeação à autoria. d) Objeto da Tutela Cautelar – bens, pessoas e provas. e) Petição Inicial – requisitos formais, estruturais e extrínsecos da petição inicial, requisitos específicos da medida cautelar (art. 801). Hipóteses para concessão ou não de liminar: “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar…

Executivos: - Conceito – “prova legal da existência do crédito afirmado pelo exequente” (?) – teoria documental x teoria do ato ou do fato - Ato ou fato jurídico a que a lei atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial. - Título executivo é ato jurídico representado pelo documento - Função – adequação da demanda executiva . Art. 586 . Líquido – objeto devido – quantum debeatur - adequação…

parte de imóvel dos demais condôminos, conforme reiterada jurisprudência1, tenho que, no caso, as provas colhidas no feito não conduzem para tal conclusão, em que pese o brilhante esforço argumentativo da parte recorrente. Assim sendo, o conteúdo do formal de partilha - com a exclusão, somente, das benfeitorias edificadas no terreno às custas do apelante Mário -, não se extraí exercício de posse do terreno com ânimo de dono, por mais de 20 anos. Contrariamente ao alegado, naquela…

TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1 - INTRODUÇÃO Noção de sanção jurídica: O ordenamento jurídico estabelece normas de conduta, comandos e proibições para os membros da sociedade, no intuito de disciplinar as relações humanas, determinando por meio de preceitos legais os comportamentos a serem adotados obrigatoriamente em determinados atos. Ocorre que as vezes as condutas impostas aos indivíduos não se mostram suficientemente interessantes a ponto de fazer com que sejam…