Agricultura Familiar

SUMÁRIO

1. Sumário 03
2. Contextualização 05
3. Segurança jurídica da escritura pública 09
4. Escritura pública no contexto do PNCF 11
5. Um parêntese relevante 13
6. Voltando à escritura 14
7. Prerrogativa cartoriais dos agentes financeiros 15
8. Detalhes do check-list, base da escritura pública 16
9. Indicação dos textos das escrituras do PNCF 23
10. Conclusão 26
11. Referências 27
12. Anexos

SIGLAS

MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
SRA - Secretaria de Reordenamento Agrário
PNCF - ¬Programa Nacional de Crédito Fundiário
CMN - Conselho Monetário Nacional
ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural
CF – Constituição Federal
DCF – Departamento de Crédito Fundiário
PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário
TCU – Tribunal de Contas da União
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
RGI – Registro Geral de Imóveis
BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
NPT – Nossa Primeira Terra
PLP – Projeto de Lei do Senado
CPR – Combate à Pobreza Rural
SIC – Subprojeto de Investimento Comunitário
SIB – Subprojeto de Investimento Básico
CAF – Consolidação da Agricultura Familiar

2. Contextualização

O Programa Nacional de Crédito Fundiário teve seu período de incubação no seio do Projeto Piloto de Reforma Agrária e Redução de Pobreza no Brasil – Cédula da Terra, elaborado em 1997. Veio a tomar corpo definitivo com a injeção financeira proporcionada pelo Acordo de Empréstimo (AE4147), concedido pelo BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) ao governo brasileiro, no valor de noventa (90) milhões de dólares.

Com seu amadurecimento, o Cédula da Terra se converteu em Banco da Terra, destinado a gerir os recursos do Acordo de Empréstimo e proporcionar o acesso à terra a famílias organizadas em associações ou cooperativas; a essa altura já respaldado na Lei Complementar nº 93 de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma