Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A) anticrese B) sub-hipoteca C) penhor de direitos D) caução de título de crédito E) servidão predial 08 A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui…

ressaltando-se, porém a denominação "Cédula Rural Pignoratícia" e a descrição do imóvel hipotecado alem dos requisitos usuais. 2.3 Cédula Rural Hipotecária Esta cédula tem muito em comum com a anterior, mas a garantia não é de bens móveis, mas imóveis em hipoteca. Deverá essa cédula conter a denominação "Cédula Rural Hipotecária" e a descrição do imóvel hipotecado, além dos requisitos usuais. Constituem requisitos essenciais lançados no contexto da cédula rural hipotecária: a) a…

liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e negócios jurídicos podem ser praticado mediante qualquer veículo declaratório, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece forma específica. II. A forma especial, por representar exceção ao princípio da liberdade de forma, pressupõe norma específica para determinado ato ou negócio jurídico. III. À falta de exigência legal, na ação de reintegração de posse a notificação do…

instaurar o procedimento de ofício, o Ministério Público pode também provocá-lo. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (art. 1.105 CPC). Os interessados não são aqueles que podem ter interesse jurídico na decisão, mas apenas os titulares da relação jurídica a ser integrada ou liberada. Quanto ao Ministério Público, há discussão quanto à necessidade de sua citação em todos os procedimentos de jurisdição voluntária ou apenas naqueles em…

da advocacia na área cível. Daí a nossa preocupação em não “inflacionar” uma obra com inúmeras citações de autores nacionais ou estrangeiros ou mesmo discutir teses de assuntos sem importância prática/teórica. Não podemos esquecer que o ensino jurídico precisa ser revisto em face do paradoxo que vive atualmente. De um lado, o avanço tecnológico e a facilidade ao acesso à informação e do outro lado, profissionais cada vez mais despreparados para enfrentar as dificuldades que surgem…

Fidúcia e a evolução da sociedade capitalista Sueine Patrícia Cunha de Souza Resumo: O presente trabalho aborda o conceito jurídico da fidúcia e sua origem histórica com o intuito de compreender a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A alienação fiduciária atualmente representa a evolução deste instituto e vem sendo utilizada como instrumento para garantir as relações que envolvam a concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem…

Brasileira (1824) na qual havia previsão expressa no art. 179 que, em um ano deveria ser elaborado um Código Civil e um Código Criminal, podendo-se perceber que nessa era ainda havia a caracterização do Direito Romano no Brasil, resumindo-se o sistema jurídico ao dualismo do direito Civil e Direito Penal. Em 1832 foi editado o Código Penal e nem notícia havia de Código Civil. Em 1855, Teixeira de Freitas, Baiano, foi contratado para realização de um Código Civil, elaborando em sete…

UNIDADE XII – DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ. Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e…

mérito são antecipados. Em síntese, as características das medidas cautelares: economia, acessoriedade, instrumentalidade, preventividade, provisoriedade, sumariedade, cognição não exauriente e revogabilidade. Não faz coisa julgada material, apenas formal, exceto se reconhecer prescrição e decadência (art. 810, 2aparte CPC). A fungibilidade no processo cautelar consiste na possibilidade do juiz conceder a medida cautelar que, julgar mais adequado ao caso concreto e, apta a proteger o…

cessão de crédito e a assunção de dívida a mesma natureza jurídica e a mesma função no sistema jurisdicional, a legislação estabeleceu regras diferentes para ambos os tipos de cessão. A cessão de obrigações tem natureza jurídica de negócio jurídico, assim, a produção de seus efeitos fica sujeita ao atendimento das condições de validade do artigo 104, do Código Civil. Logo, as partes que participam da cessão(de crédito ou débito) devem ser capazes(o que não impede que o credor…