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EXTINÇAO DA PESSOA NATURAL; se dá com a morte, ato formal que é o óbito. MORTE PRESUMIDA; para que se declare necessariamente é preciso de uma SENTENÇA JUDICIAL, situação com todos indícios que a pessoa morreu – pegadinha: não misturar com ausência ( efeitos civis da pessoa desaparecida). AUSENCIA; para que se declare necessariamente é preciso de uma SENTENÇA JUDICIAL. Na fase da sucessão definitiva pode se declarar morte presumida. - NEGÓCIO JURÍDICO Requisitos de Validade; 1-…

decurso de um fato principal, podemos atribuir esses fatos a diversas eventualidades e podem ser identificadas durante a tramitação do processo penal e que devem ser solucionadas pelo juiz previamente ao seu julgamento. Para Fernando Capez, em sentido jurídico, as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. (Capez, Curso de…

-Conceito de Norma Jurídica. - Instituto Jurídico. -Estrutura Lógica da Norma Jurídica. -Caracteres e Classificação das Normas Jurídicas. -Vigência, Efetividade, Eficácia e legitimidade de Norma Jurídica. O estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. O Direito Positivo, em todos os sistemas jurídicos, compõe-se de normas…

como é o caso da compra e venda ou da locação. c) plurilaterais – são aqueles negócios que envolvem mais de duas partes com interesse coincidente no plano jurídico, como é o caso do contrato de sociedade com mais de dois sócios ou também o contrato de consórcios 2) quanto a as vantagens para as partes envolvidas, os negócios jurídicos se subdividem em gratuitos ou onerosos a saber: a) gratuitos - são aqueles que apenas uma das partes aufere vantagens ou benefícios, como é o…

sobre a conjectura que há substituição de credor ou transferência de uma obrigação para um terceiro na relação jurídica. O adimplemento por meio de Sub-Rogação corresponde a um instrumento jurídico, o qual demonstra a substituição do Credor. Outrossim, na ocasião em que o terceiro possui interesse jurídico, este sub-roga-se aos direitos do credor primitivo, exigindo-se daquele que apresenta o débito a restituição póstera, no momento em que obtém todas as vantagens e garantias do…

Atribuições Art 1º - nova redação " HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm" \l "art1" Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos…

exclusividade e os atributos de uso, fruição, disposição, reivindicação. Nessa senda, faz-se necessário relembrar o “absolutismo” como característica fundamental dos direitos reais. Vale dizer, os direitos reais podem ser classificados como poderes jurídicos, pois concedem a seu titular verdadeira situação de dominação sobre um objeto. Este poder de agir sobre a coisa é oponível “erga omnes” , eis que os direitos reais acarretam sujeição universal ao dever de abstenção sobre a prática…

pessoas manifestam sua vontade de forma livre, fazendo com que surjam os negócios jurídicos, onde as partes ajustam suas vontades sendo declarada bilateralmente, buscando sempre atingir os efeitos pretendidos por ambos criando assim direitos e obrigações. Dessa forma surge o contrato. O contrato, é pois, uma das mais importantes e utilizada fonte de obrigações, devido as inúmeras forma e repercussões no mundo jurídico. Ao se criar um contrato o ponto principal da relação é ter certeza de…

dar uma coisa, de fazer um serviço ou de se abster de alguma conduta (não fazer). Num conceito mais completo, pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do…

sistema de legalidade do Estado, forma-se pela totalidade de normas vigentes, que se localizam em diversas fontes e se revelam a partir da Constituição Federal – a responsável pelas regras mais gerais e básicas à organização social. * Ordenamento Jurídico: * Reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária. * É falsa a idéia de que o legislador entrega à sociedade uma ordem jurídica pronta e aperfeiçoada. Ele aborda as leis, mas a ordem fundamental – ordem…