Ação de Interpretação de CLáusula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ....

1. ............................................. (qualificação), profissional liberal, portador do CPF/MF .... residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....;

2. ............................................. (qualificação), profissional liberal, portadora do CPF/MF .... residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....;

Por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob nºs ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

contra .............................................., instituição financeira de prestação de serviços públicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no setor Bancário ...., quadros ...., lote ...., em ...., com filial em ...., na Rua .... nº ....

...., Autarquia Federal, com sede na Capital da República e Delegacia na Cidade de ...., na Rua .... nº ....

Através de instrumento particular de compra e venda com "pacto adjeto" de hipoteca e outras avenas com força de escritura pública, os Requerentes tornam-se mutuários, proprietários e devedores dos Requeridos, tendo como cláusulas de reajustes de prestações o Plano de Equivalência salarial (PES).

Ressaltam os Requerentes que suas prestações somente podem sofrer reajustes, de forma que esses índices de aumento obedeçam a mesma proporcionalidade de porcentagem que os mesmos tiveram em suas categorias profissionais. Nos casos de profissionais liberais, classificados como autônomos, no segundo mês subsequente à data da alteração do salário mínimo.

O Decreto Lei nº 2163 e 2240 de 19.09.84 e 31.01.85, bem como as RP(s) 4/85 e 41/85 do PTS/CP, determinam que as prestações dos mutuários, junto ao Agente Financeiro, seja reajustada de acordo