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possível uma vida sem acesso a coisas ou bens. O suporte integrativo do ser pode ser definido como bens da personalidade. O primeiro bem, que se confunde com a existência da pessoa é a vida. Intimidade, honra são bens da personalidade. Um negócio jurídico é uma manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelo sujeito. O sujeito não é isolado. Há o sujeito, mas há também o outro. Na relação jurídica eu tenho sujeitos e objetos. Existe o ser, o ter e o agir (manifestar a…

Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos judiciais são aqueles formados em processo judicial (de conhecimento, cautelar ou homologatório) ou em procedimento arbitral. Tais títulos, em razão de…

satisfação é patrimonial e não mais pessoal. - A natureza jurídica do processo de execução é de atividade jurisdicional- é uma atividade jurisdicional PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO -é função dos princípios nortear e equilibrar o ordenamento jurídico. A – Princípio da efetividade- efetivo é algo que é seguro; O princípio da efetividade diz que para toda obrigação o Estado vai ter que disponibilizar um procedimento adequado e seguro que vai favorecer realmente a satisfação…

normas atribuidoras de bens e definidoras ou disciplinadoras da sua utilização. O Direito das obrigações visa disciplinar a dinâmica patrimonial, isto é, é composto pelas normas que regula, a circulação de bens, proporcionando a mobilidade do círculo jurídico-económico, por seu lado, os direito reais visam disciplinar a estática patrimonial, regulam, a utilização dos bens pelos indivíduos, como por exemplo os Direitos de propriedade, a titularidade do direito de servidão. Etc. Os…

direito de propriedade no âmbito da Constituição Federal como uma garantia fundamental (artigo 5º. – XXII e artigo XXIII – função social da propriedade). • Direito que não pode ser suprimido, reduzido ou abalado por uma emenda à CF. FUNDAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE • Teoria da ocupação (Hugo Grócio) – procura encontrar o fundamento da propriedade na ocupação. - Teoria da lei (Montesquieu, Jeremy Bentham, Thomas Hobbes) –funda o domínio na lei. - Teoria da especificação (Karl Marx,…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia…

À minha família e aos meus verdadeiros amigos que sempre me apoiaram em todos os momentos dessa jornada. Aos professores e mestres que transmitiram seus conhecimentos jurídicos e suas experiências, principalmente à professora Maria Cristina Zarif que sempre me orientou da melhor maneira possível. RESUMO Desde 1994, existe a Cédula do Produto Rural, a CPR, criada pela Lei 8.929/94. Este é um título

- Todo ato jurídico implica em um fato jurídico, mas nem todo fato jurídico implica em um ato jurídico. Por que? Resposta: Existem fatos jurídicos que decorrem de fenômenos da natureza. Exemplo: Acontecimento de uma enchente que prejudica um automóvel. O automóvel possui seguro. Logo, o fato jurídico é qualquer fato praticado ou não pelo homem que produz efeito jurídico. Já o ato jurídico é qualquer ação humana voluntária ou não que produza efeito jurídico. Pode ser exemplificado pela pesca. Ao

sanada por embargos de declaração. Sentença Terminativa Sentença terminativa é aquela que põe fim ao processo sem apreciação do mérito. Não há julgamento da controvérsia. Sua eficácia é apenas processual. É apta a fazer apenas a coisa julgada formal. Hipóteses de incidência da sentença terminativa: Inércia do autor ou de ambas as partes. Falta de alguns dos pressupostos processuais (são os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). Ex.: inépcia…