Hipoteca De Um Bem De Terceiros

art. 186 – sobre a propriedade rural: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores). A função social comporta-se, portanto, como conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido pelo intérprete. Além disso, a própria jurisprudência se incumbe de delinear outras hipóteses…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE- UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO DAS COISAS ANDREZA DA CRUZ LETÍCIA GHISLANDI MARCELO BORGES HIPOTECA CRICIÚMA, 2013 1 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro, dentre outras coisas, agrega modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1419). Com o advento do Decreto-Lei nº911 criou-se uma nova modalidade a alienação fiduciária. Quando as partes desejarem pode…

próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório. B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório. C) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas. D) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto…

109 cf; estadual (competência residual). ➢ JUSTIÇA FEDERAL: a competência será fixada de acordo com as determinações da CF. levando-se em consideração as leis especificas de alguns crimes. A) infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, suas entidades autárquicas, empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral. Tem que estar relacionada com a União. Exceção: sociedade…

Roberto de Souza Machado andreroberto@smga.com.br DIREITO REAL DE GARANTIA Direito subjetivo patrimonial, de natureza real e caráter acessório, constituído sobre um ou mais bens do devedor ou de terceiro em favor do credor, para assegurar o cumprimento de uma obrigação. MODALIDADES DE GARANTIA REAL Na coisa alheia - Penhor / Hipoteca / Anticrese; Na coisa própria - Propriedade Fiduciária. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS: 1) Aderência (Sequela e Ambulatoriedade) - Art. 1.419, CC 2)…

...................................................................................... 87 3. Aplicação dos desvios na lei nova. ................................................................................................... 87 4. Loteamento. Hipoteca. .................................................................................................................... 87 5. Inalienabilidade. Fideicomisso. Colação. ................................................................................

7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo.…

será repartida na proporção a que se refere o § 2o do artigo antecedente. 4 – Quando extinto o direito de superfície, o superficiário terá direito à indenização? De acordo com o Art. 1.376, em casos de extinção, a indenização cabe ao proprietário bem como ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um. 5 – Diferencie Servidão de Passagem Forçada? De acordo com o art. 1285, CC, a passagem forçada é um direito de vizinhança, regulamentado por lei, para…

produtores rurais com plantio de subsistência? Não só afronta como fere gritantemente o direito a propriedade, ainda mais se essa agressão parte do Estado, que por sua vez tem a obrigação de proteger o direito de todos, já que este consiste em adquirir bens honestamente, de possuir com estabilidade inviolável e de transmiti-los sem qualquer turbação aos descendentes. Mas o preceito da Constituição é legítimo, já que atendem os anseios da maioria e, sendo o preço pago pela…

DA PENHORABILIDADE OU NÃO DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO: como têm decidido os tribunais Francisco de Paula Araújo, João Renato Sardinha Antunes, David de Vasconcelos, Roberta Cristina, Jorge São Roque, Carla Gisele, Lívia Pereira Paz, Dália Almeida RESUMO Discute a penhorabilidade ou não do bem de família hipotecado, com especial destaque para a visão jurisprudencial. Apresenta, também, o entendimento doutrinário e a legislação pertinente ao tema. Vale-se de uma pesquisa bibliográfica,…