Hipoteca De Um Bem De Terceiros

qualquer, mas sim um de direito real, de concessão de domínio. É aquele que vincula o sujeito ao bem em caráter erga omnes a ponto do direito de sequela ser exercitável não só contra todos, mas também contra o próprio proprietário. - OBS.: Não confundir direito real com direito pessoal. Usar, por exemplo, é diferente nestes âmbitos. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO - Direito real do adquirente de bem imóvel, em razão do registro imobiliário do compromisso irretratável de…

expressos neste Código” ANTECEDENTES HISTÓRICOS  1843 – Lei Orçamentária n.º 317 - Criou o registro geral de hipotecas.  Resguardava o crédito e não o domínio privado;  Constituiu o embrião do sistema brasileiro de registro de propriedade imobiliária;  As hipotecas eram inscritas no Cartório do Registro Geral da Comarca de situação dos bens dados em garantia, à exceção da hipoteca que recaísse sobre escravos, hipótese em que o cartório competente seria o da residência do…

quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. É comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste, e no caso de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da…

a não ser que se trate de (CP, art. 91, II): a) instrumentos do crime, cujo uso, porte ou fabricação, seja considerado ilícito; b) produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Mesmo nesses casos, a restituição pode ser feita se os objetos pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé. Regras e dispositivos: Somente as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas antes do trânsito em…

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Carlos Roberto Gonçalves cita que o Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por escritores antigos e modernos como fonte de atritos e desavenças. É por essa razão, certamente, que o aludido diploma dispõe, no art. 1.320: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua

pedido de restituição. Se não o fizer, perderá em favor da União. Coisa apreendida enquanto interessar ao processo (art. 118, CPP). Ex.: veículo no qual se fará perícia. - Se não mais interessar e origem for lícita: interessado (réu, vítima, terceiro) pode pedir a restituição, devendo ser feita a prova da propriedade (processo incidental: autuação em apenso). - Arma de fogo: pedido só cabe se porte for lícito e houver absolvição (ex.: legítima defesa). Procedimento para…

Alienações Judiciais A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes. Também, pode visar à segurança dos interesses de incapazes, como forma de disposição de seus bens, ou mesmo não se tratando de alienação no curso do processo, pode ocorrer para a venda de coisa indivisível, existindo…

mediatamente dirigida a um bem, como ocorre nas obrigações de dar, o objeto em si dos direitos pessoais é sempre o comportamento do devedor, diferentemente do que se tem nos direitos reais, pois estes incidem imediatamente sobre a coisa (4). Nessa visão, os direitos reais se caracterizam pela existência de apenas dois elementos: o titular e a coisa. Para que aquele possa desfrutar desta não há necessidade de qualquer intervenção ou intermediação por parte de terceiros, ao…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA. Prevê a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Trata-se de súmula com relevante enfoque sociológico. Ora, sabe-se que a hipoteca é um direito real de garantia sobre coisa alheia, que recai principalmente sobre bens imóveis, tratada entre…

pela doutrina tradicional como medidas assecuratórias, de natureza preventiva, já que se destinam a evitar o dano que a morosidade do processo possa causar. Assim, visam a afiançar a futura condenação penal do acusado, atingindo bens que estão na sua posse ou de terceiro. A adoção de uma dessas medidas cautelares reais no processo penal não prejudica semelhante iniciativa no juízo civil. São providências tomadas no processo criminal para garantir a futura indenização ou reparação da…