Hipoteca De Um Bem De Terceiros

III e. I, II e III 2- (TJRR 2006) A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta. a. A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários ocorre pela ordem cronológica do vencimento do título constitutivo, ou seja, paga-se integralmente ao credor hipotecário cujo título vença primeiro e, depois de satisfeito este, paga-se ao segundo credor ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título. b. O direito de retenção consiste na faculdade do…

desocupação e entrega definitiva das chaves, inclusive arcando com as despesas que para isso forem necessárias, defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros. 5.3 – O PROMITENTE VENDEDOR declara, sob responsabilidade civil e penal, que o imóvel objeto deste Contrato está completamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas, impostos e taxas em atraso. 5.4 - Declara ainda o PROMITENTE VENDEDOR que não está vinculado ao I.N.S.S. (Instituto…

BEM DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA INDIRETO; SÚMULA 486 DO STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a…

pt/Portal/consultas/ConsultasVenda.aspx (1) Dispõem o nº 1 do artigo 19º da Portaria 282/2013 de 29 de agosto que a “A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 817.º do Código de Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www. citius.mj.pt.”. Neste página poderão encontrar um link “Vendas de Bens Penhorados pelos Agentes de Execução” que remete para a pagina…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Os…

execução. Há exceção no concurso universal de devedor insolvente. Quanto à assistência, não há um entendimento único. Porem, como o processo de execução não visa julgamento de mérito, não faz sentido à intervenção de terceiro quando a ação não sofrer embargos do executado ou terceiros. Legitimação derivada ou superveniente: Os legitimados ativamente para execução forçada estão arrolados no art. 567 CPC. A modificação pode ocorrer tanto antes como depois de iniciada a execução forçada.…

sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade empresarial, de não poder pagar a seus credores as obrigações assumidas, A penhora é instituto do Direito Processual. Não caracterizada a insolvência do devedor, que deve ser decretada em juízo, a execução é realizada no interesse do credor. Segundo esse interesse, poderá ele penhorar tantos…

síntese, que a promessa de compra e venda firmada entre Buzaid, ora Apelante, e, a Construtora CRF Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sofreu qualquer ingerência da Caixa Econômica Federal, bem como que, como titular do seu direito de seqüela, pode exercer o seu direito de excutir o bem, objeto da hipoteca para pagamento de seu crédito, julgando extinto o feito sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, declarando o Autor, ora Apelante, carecedor do direito de ação,…

jurídicas, pela divida assumida ou a definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado, dando um exemplo de cada uma delas. Garantias Reais – são bens ou direitos de recebimento dados em garantia. Recaem sobre bens móveis ou bens imóveis. As garantias reais usadas no…