Hipoteca De Um Bem De Terceiros

não existe quem se intitule herdeiro. Assim, mesmo que exista herdeiro sucessível, enquanto sua existência não for conhecida, a herança será jacente, conforme preceitua o art. 1819. Trata-se de uma situação transitória, aguardando-se a entrega dos bens ao sucessor devidamente habilitado, ou, não aparecendo herdeiros no prazo legal, ocorrendo à decretação judicial de vacância. Testamento Codicilo Para nosso ordenamento jurídico codicilo é o ato de disposição de última vontade. Toda…

o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a…

OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA - INADMISSÍVEL A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR O GRAVAME HIPOTECÁRIO - "A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (SÚMULA STJ 308) (TJSP) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.05.039998-5, da Comarca de Marília, em que são apelantes Sancarlo…

ANTICRESE – É direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vendendi, mas sim o jus fruendi. Ou seja, se o devedor não pagar a dívida o credor não vai vender o bem gravado, mas sim vai administrá-lo por até quinze anos para retirar os frutos, prestando contas e apresentando balanços, o que convenhamos é complicado (1423, 1506, 1507). Na anticrese o credor vai se pagar pelas próprias mãos, ou seja, vai ter que…

medida em que buscam a tutela do processo e desempenham uma importante função de defesa do interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens para uma futura ação civil. Demonstrando assim seu evidente caráter cautelar. Na síntese de ARAGONESES MARTINEZ, as medidas cautelares reais pretendem, através da limitação da disponibilidade dos bens, assegurar a execução dos pronunciamentos patrimoniais de qualquer classe que possa incluir a sentença, não só à restituição de coisas, à reparação

momento de sua formação, ou ocorrência de fraude à execução (impedimentos inerentes aos próprios atos; não se alega que os negócios, no plano fático, não tenham existido, mas que não podem produzir efeitos ou gerar direitos ao outro contratante ou a terceiros em razão dos vícios apontados); do mesmo modo, a obtenção, pelo devedor, de concordata (impedimento superveniente), afetando a imediata exigibilidade do crédito. Como fatos modificativos podem ser citados a transação ou a remissão…

Direitos Reais Neste trabalho, abordaremos o tema Dos Direitos Reais, que esta elencado no Código Civil de 2002, No livro III que trata Dos Direitos das Coisas em seu livro II,III,IV,QUE é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização.que visa regular a relação das pessoas com as coisas, mas iremos abordar o tema do livro IV, que trata-se da Propriedade Limitada.e suas classificações. PROPRIEDADE A propriedade é o mais…

fortalecimento dos médios e pequenos produtores. São promessas de pagamento com ou sem garantia real cedularmente constituída, ou seja, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser ofertada pelo próprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerada um título civil, é evidente sua comercialidade, por sujeitar-se à disciplina do direito cambiário. O Decreto-lei nº 167/67, disciplina como títulos de crédito rural: 1. Cédula de Crédito Rural…

tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O objeto é a base sobre a qual se assenta o direito subjetivo, desenvolvendo o poder de fruição da pessoa com o contato das coisas que nos cercam no mundo exterior. Nesse raciocínio, o objeto do direito das coisas pode recair sobre coisas corpóreas (ex. imóvel) ou incorpóreas (ex. produto do intelecto – direitos autorias; de invenção). Conceito de direito das coisas: “bens: é…

propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos, arts 98 a 103) Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE) Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito…