Hipoteca De Um Bem De Terceiros

pretensão para obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. ASPECTOS GERAIS 1- Somente o proprietário pode dar bens em garantia (regra geral). 2- Somente os bens dentro do comércio poderão ser dados em garantia. ASPECTOS GERAIS 3- Regras formais para que os contratos envolvendo garantias reais tenham eficácia perante terceiros: a. Especialização b. Publicidade ASPECTOS GERAIS 4- Afetação do bem ao pagameto prioritário de determinada…

INTRODUÇÃO Os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é uma garantia pessoal. Os demais são garantias reais, conforme prevê o art. 1.419 do Código Civil/2002: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia…

ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL Conceito: Hipoteca:- é uma forma de garantia real imobiliária. Co ela o credor adquire o direito de sequela e preferência sobre determinado imóvel do devedor, caso tenha que recorrer à vias da execução judicial para haver seu credito. Há 03 modalidades de Hipoteca: a Convencional; a judicial e a Legal. Convencional: é a decorrente entre as partes (artigos 1.473 a 1.505 cc) Judicial: é o efeito da sentença condenatória que tenha por objeto prestação de…

propriedade. Para se auferir a normalidade ou anormalidade da utilização de um imóvel verifica-se, a extensão do dano ou do incômodo causado. Se estiver no limite do tolerável não há razão para reprimi-lo; examina a zona onde ocorre o conflito, bem como os usos e costumes locais; e considera a anterioridade da posse, pois em princípio não teria razão para reclamar quem construísse nas proximidades de estabelecimentos barulhentos e perigosos. 3- Quais são as soluções alvitradas…

palavras do Advogado Mauro Antônio Rocha, que é o direito conferido ao credor que pretende obter o pagamento de seu crédito com o valor do bem destinado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculando determinado bem ao seu pagamento. A anticrese encontra-se no mesmo degrau em que estão o penhor, a hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. E por muitas vezes, é confundida com tais. A N T I C R E S E A Anticrese…

dinamismo, eficiência e agilidade, exigidos pelo mercado, sejam pautados pela segurança jurídica. É preciso conciliar agilidade e segurança jurídica no momento mais crucial de qualquer processo produtivo, o da comercialização, é fundamental vender bem amparado em instrumentos que propiciem não somente ótimas vendas, mas principalmente a garantia do adimplemento desta venda. O agronegócio é dotado de características próprias, as empresas que comercializam com produtores rurais,…

Assunção da Divida Como forma de introduzir o presente trabalho iniciaremos com algumas definições básicas para actualizar os estudantes Assunção é o acto ou seja efeito de assumir, isto é, encarregar-se de alguma coisa. Divida é quantia em dinheiro ou bens que uma pessoa, empresa e país deve a outra e que representam obrigações que devem ser saldadas num determinado prazo. Se tratando de activos, dívida é a maneira de se usar um futuro poder de aquisição no presente antes de que…

a inimizade capital; a circunstância de estar o juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente, respondendo processo análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; o fato de o juiz, seu cônjuge, ou parente consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; o aconselhamento a uma das partes, acerca de fatos que tenham relação com a causa; o fato de ser o juiz credor ou devedor,…

13-08-2012 CONDOMÍNIO Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conceito Ocorre o condomínio quando duas ou mais pessoas ao mesmo tempo…

valor financiado, por parte do mutuário, ela é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Costumam chamar-se “ cédulas de crédito”, quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor. Inexistindo garantia de direito real, o título é, comumente, denominado “ nota de crédito ”. Os títulos de financiamento não se enquadram, completamente, no regime jurídico-cambial por força de algumas peculiaridades, como…