Hipoteca De Um Bem De Terceiros

e o interesse de agir, possuem mais dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto assim como a medida cautelar prevista no Decreto-Lei 3.240\ 41. O seqüestro é reservado ao produto ou proveito do delito, podendo o mesmo recair sobre bens imóveis (artigos 125 a 131 do CPP) ou sobre móveis (artigo 132 do CPP). A medida atinge única e exclusivamente o patrimônio adquirido…

justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Contribuição de melhoria U C U – Unicep C – condômino Rua dupla – melhoria. Obra pública feita melhora seu bem Valorização é paga (por todos os proprietários vizinhos que se beneficiaram) No fundo da casa de Marcos instalam o lixão, após ele voltar de férias se depara e entra com ação. “pioria” (perde a valorização) Não consegue ganhar a…

destinada a realizar a constrição de bens imóveis (art.125, do CPP) ou móveis (art.132, do CPP) específicos do acusado, que seja o produto do crime ou tenham sido adquiridos com o proveito da infração penal. O Código Penal, em seu art. 91, II, b, determina que seja determinada a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O sequestro, em sua modalidade cautelar, destina-se confiscar os bens de quem…

processual possa causar. 1.1 Sequestro O sequestro é a apropriação judicial de bem certo e determinado (especifico) objeto do litígio em que se discute a posse ou a propriedade, para assegurar sua entrega ao vencedor da causa principal. Vicente Grecco Filho, define o seqüestro como a “medida assecuratória, fundada no interesse público e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato…

aula de DIRETOS REAIS COISAS 1) HIPOTECA É o Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se somente a solenidade do registro, e não a tradição. O devedor hipotecário pode até alienar a coisa, dar em garantia novamente, pois é nula a cláusula que impede a livre disposição desse bem hipotecado. A venda não atinge a garantia, mesmo que o bem hipotecado seja vendido, a hipoteca continua. Por isso o…

legislações específicas que tratam de crédito rural. Os títulos de crédito rural são promessas de pagamento sem ou com garantia real cedularmente constituída, isto é, no próprio título. A garantia pode ser ofertada pelo próprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerado um título civil, é evidente seu conteúdo comercial, por sujeitar-se à disciplina do direito cambiário. CONCEITO - Títulos de Crédito Rural destinam-se ao financiamento da exploração de atividades rurais,…

caminhado para o seu desuso, porque sua principal característica, a do credor estar na posse e uso do bem e seus frutos é desvantajosa para terceiros que estejam interessados no bem, visto que não existe a possibilidade jurídica de se fazer uma sub-anticrese, como é possível em se tratando de hipoteca. Tendo em vista que a anticrese ao longo dos tempos tem sido fadada ao desuso, em contra partida a hipoteca (imóveis e móveis infungíveis) foi muito melhor recepcionado. Adverte Fiuza…

ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS BOM DESPACHO 2010 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS Trabalho apresentado ao 8º Período do Curso…

das modalidades. 1. DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Segundo Maria Helena Diniz (2002, v. 4, p. 407), inicialmente, as primeiras civilizações vinculavam a garantia de débitos à vida e à liberdade dos devedores. Ou seja, tratava-se de uma…

pelo Juiz do Processo. Não faria qualquer sentido que a parte ficasse mais desprotegida com o depósito judicial do que se a coisa devida permanecesse em poder do devedor, que, extreme de dúvidas, está obrigado à correção integral da dívida. Em terceiro, como bem lembra o venerando acórdão da Egrégia Terceira Câmara Civil (RT 651, 62/64), "desde o Provimento n. 257 do Conselho Superior da Magistratura ficou deliberado que os depósitos judiciais seriam feitos mediante abertura de conta…