Hipoteca De Um Bem De Terceiros

da sumula 33 que veda ex officio, e, por força do que dispõe o art.110, é dado ao juiz conhecer, de offício, das exceções de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte. 4) Proceda à distinção fundamentada entre sequestro, arresto e hipoteca legal. Na atual conjuntura em que nos encontramos a persecução criminal do estado, por meio do processo penal é tida como o meio através do qual se busca a reparação dos danos causados pelo ofensor a vitima. OU seja, por obvio há…

HIPOTECA Na ótica do devedor, é o mais perfeito direito real de garantia porque não possui o inconveniente do penhor comum, quando a posse da coisa se transfere ao credor; na hipoteca a coisa dada em garantia permanece com o devedor; a hipoteca é também melhor do que a anticrese que está em desuso; e é melhor do que a alienação fiduciária que admite até a prisão civil do devedor. Veremos anticrese e alienação fiduciária em breve. Efeito da hipoteca: vincula…

............................................9 Penhor.....................................................................................9 Anticrese ...............................................................................10 Hipoteca.................................................................................10 Conclusão...............................................................................12 Bibliografia.........................................................

comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal,…

dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado. Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor. Da Tradição Art. 1.267. A propriedade das…

outro credor. II – A hipoteca, para ter eficácia em relação a terceiros, deve ser registrada. A hipoteca é um direito real de garantia. O imóvel pode ser vendido hipotecado, mas aquele que compra esse imóvel terá que pagar a hipoteca. O adquirente que paga a divida para o credor hipotecário se sub-roga na sua posição. Quem se sub-roga na posição do credor recebe todos os benefícios que o credor tinha. Para o adquirente importa “limpar” a hipoteca. III – Em favor do terceiro interessado…

ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. ● O sequestro de bem móvel é possível se não for cabível a busca e apreensão (art. 132 CPP). Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro. (isto é, a busca e apreensão).…

dispõe que esta é “uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída”. Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipotéca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na hipoteca. O artigo 10º deste mesmo Decreto-lei regula este tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, “com exigibilidade obtida através da soma constante ou…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DIREITO REAIS DE GARANTIA 8 PENHOR 10 2.2 Conceito gerais 10 ANTICRESE 13 3.1 Alienação fiduciária 13 4. HIPOTECA 15 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO Vigora a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código de Clóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel…

- Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65. * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório - Art. 10. Validade das Cédulas de Crédito Industrial – Após averbação no Livro de Registro de Cédula de Crédito Industrial – Competência do Registro de Imóvel do local da situação dos bens objetos do