Hipoteca De Um Bem De Terceiros

JUDICIAL – INDICAÇÃO Á PENHORA, PELOS CREDORES, DE IMÓVEL GRAVADOS DE ENTICRESE APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, OU DE QYE ESTA NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAUSE Á EXECUÇÃO N~ÇAO ACOLHIDA (CPC, 593, II). BENS DADOS EM GARANTIA REAL, ADEMAIS, PASSÍVEIS DE PENHORA. Agravo interposto por Guilhobel Aurélio referente à decisão proferida nos autos da ação de execução de titulo…

USUFRUTO Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é…

registros relativos à alienação e partilha do bem, produzem estes todos os seus efeitos, impedindo, assim, o registro da carta de adjudicação, em homenagem ao princípio da continuidade. A ora recorrente impugnou a dúvida, afirmando ser credora hipotecária, de tal modo que o direito de seqüela permite-lhe reaver o bem em poder de quem injustamente o detenha. Afirmou, mais, incidir a garantia sobre o bem, pouco importando tenha sido ele ilegalmente alienado a terceiros. Esclareceu,…

HIPOTÉCA Uma hipoteca é usada para descrever um bem que é tido como garantia do pagamento de uma dívida e ela podem ser três formas: convencional, legal e judicial. A mais comumente conhecida e usada é a convencional. A hipoteca está regida por dois princípios: especialização e publicidade. Na hipoteca convencional a especialização se da pelo próprio instrumento constitutivo. Ali se especificam os nomes das partes, o valor da divida garantida, a espécie e a descrição dos bens hipotecados.

deverá ser aferido o custo do benefício da ação, pois nem sempre é salutar a recuperação do bem ou demandar contra os garantidores da operação, principalmente se o bem se encontra deteriorado, desaparecido, desvalorizado mercadologicamente etc. Portanto, este exame é fundamental para qualquer tomada de decisão. Dentre as garantias à operação de crédito, destacam-se: - Penhor; - Caução; - Anticrese; - Hipoteca; - Alienação Fiduciária; - Aval; - Fiança; - Outras Garantias.…

o proprietário resolúvel; * Na venda a contento (CC, art. 509) sob condição resolutiva, onde há estipulação de que ficará desfeita a venda, se o bem alienado não for do agrado do adquirente; * Na alienação fiduciária em garantia o fiduciário passa a ser o proprietário das coisas alienadas pelo fiduciante, adquirindo o domínio desses bens. Opera-se sua resolução no momento em que cessar a garantia, voltando as coisas para o patrimônio do primitivo titular; * Na venda feita…

Caxias 07/04/2015 Hipoteca Legal A hipoteca legal é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor assegura ao credor precipuamente o pagamento da dívida. Dispõe o Código Civil em seu artigo 1.489, III, que a lei confere hipoteca ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para a satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas. Se, com os proventos do crime, o criminoso vier a adquirir bens imóveis ou…

caráter da posse e a soma das posses de Thais e Danilo). Nesse sentido, é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor),…

penal. 2. Do Sequestro O Código Processual Penal possibilita aduz que o sequestro faz-se tanto de bens imóveis como de bens móveis, os quais estão previstos respectivamente, nos artigos 125 e 132 do referido diploma. De acordo com a doutrina o sequestro, no processo penal, se destina a recolher os proventos do crime, ou seja, o lucro auferido pelo do crime podendo constituir de bens móveis ou imóveis. Nesse sentido, o sequestro objetiva tanto indenizar a parte lesada…

fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do…