Hipoteca De Um Bem De Terceiros

1. HIPOTECA E PENHOR NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO O presente trabalho tem como objeto dissertar acerca do instituto da Hipoteca e do Penhor no Direito Civil Brasileiro. Tal proposta foi no sentido de se adentrar/avançar mais detalhadamente em ambos os institutos. 1.1 Dos direitos reais de garantia: penhor e hipoteca Os direitos reais, dentre os quais os de garantia hipotecária e o penhor, objeto desta pesquisa, constam no rol previsto no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, a…

GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ooooooooooooooo oooooooooooooooooo TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. SÃO MATEUS 20/03/2013 TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. Trabalho de direito civil II, realizado pelos alunos do curso de graduação em bacharel de direito, da FACULDADE VALE DO…

HIPOTECA A hipoteca é direito real de garantia cujos objetos são bens imóveis, embarcações e aeronaves. Esta consiste em dar um imóvel em garantia ao pagamento de uma divida sem haver a necessidade de retira-lo da posse do dono. Caso não haja o adimplemento da divida, o credor pode alienar o imóvel judicialmente tendo preferência sobre o valor da arrematação, no montante suficiente, para quitar a divida do proprietário do bem. Embora muitas vezes este instituto recaia sobre uma…

de práticas criminosas por meio material ilícito ou produto de crime. É fracionado em três espécies, a saber, seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. Vejamos cada uma com suas especificidades. 2. SEQUESTRO Na concepção de Guilherme de Souza Nucci, consiste no ato de reter os bens moveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de…

que possibilita ao usufrutuário, durante certo tempo, e com preservação da substância, usar e perceber os frutos de uma coisa móvel ou imóvel ou de uma universalidade, pertencente ao proprietário. CC, Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É um direito personalíssimo. Usufruto não é um direito perpétuo, ele se extingue com a morte do usufrutuário. O…

20/08/2008 Data da Publicação: 30/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA - IMÓVEL FINANCIADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - SUBMISSÃO AO ATO DE PENHORA. É ineficaz perante o credor hipotecário a promessa de compra e venda de bem dado em garantia, firmado entre o mutuário e o terceiro, se não interviu ou anuiu expressamente ao contrato…

produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito aferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 1- Sequestro de bens imóveis: O sequestro de bens imóveis pode ser determinado tanto no inquérito quanto no processo, recaindo sobre imóveis adquiridos, pelo indiciado ou acusado, “com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro” (art125, CPP) Sequestro de bens móveis: Quando os bens móveis não…

DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS  Direito do Compromissário Comprador – de bem imóvel: • Previsão: art. 1417, CC; Pode ser realizado por instrumento público, ou particular, que assegura ao compromissário comprador praticar quase todos os atributos legais, mas se estiver registrado pode praticar todos os atributos. • Conceito: Promessa de venda e compra e transferência do domínio. Por que faz isto? No mais das vezes por falta de dinheiro, e também por as pessoas…

PROCEDIMENTO No procedimento da hipoteca legal, a especialização, será, a garantia dada através do imóvel, essa entrega como garantia, assim especificando o imóvel, o valor e o quanto é responsável o devedor, isso através do artigo 1.205 do CPC. Observando o artigo 1.205, juntamente com o artigo 1.210, podemos ver que quando uma parte quiser especializar, terá de ser feita em juízo, onde terá os bens gravados. “Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a…

JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6 ª EDIÇÃO ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Chapecó (SC), setembro 2010. ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – 6ª edição da Universidade Comunitária Regional de…