Hipoteca De Um Bem De Terceiros

vários doutrinadores definiram a Fiança como uma espécie de contrato acessório do contrato principal, onde o fiador assume a responsabilidade e dá a garantia de que quitará a dívida no lugar do afiançado caso o mesmo não cumpra com o seu dever ou se os bens do mesmo não forem suficientes, sendo isso assegurado pelo artigo 818 do Código Civil 2002: "Pelo contato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." Além disso,…

VI) e) é insuscetível de penhora – a inalienabilidade ocasiona a impenhorabilidade do usufruto. O direito em si não pode ser penhorado, em execução movida por dívida do usufrutuário, porque a penhora destina-se a promover a venda forçada do bem em hasta pública. Mas como seu exercício pode ser cedido, é passível, em consequência, de ser penhorado. Nesse caso, o usufrutuário fica provisoriamente privado do direito de retirar da coisa os frutos que ela produz. No entanto, se a…

ad tempus. Nas hipóteses acima explicadas, poderá ocorrer prejuízo aos direitos adquiridos por terceiros? Explique. R-A propriedade resolúvel,Art1359, a causa de resolução se encontra no próprio título constitutivo, logo o terceiro que adquiriu a propriedade não poderá alegar surpresa, devido ao fato da condição ou termo resolutivo constarem no título constitutivo da propriedade, portanto o terceiro que adquiriu a propriedade terão todos os seus direitos sacrificados, vez que o novo…

Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da hipoteca;  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da anticrese. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que consiste na obrigação garantida; e outra, de natureza real, que se traduz na vinculação de determinado bem ao adimplemento da obrigação…

(ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo, assim o comprador sabe que a propriedade é temporária; na doação com cláusula de reversão em favor do doador); Neste caso os efeitos são “ex tunc” e retroagem em favor do possuidor do direito, que poderá reaver o bem das mãos de quem quer o possua, e o prejudicado deverá pleitear reparação de danos contra quem lhe vendeu o bem. b) superveniente (art. 1360) – a propriedade foi transferida…

arrecadam-se os bens, investiga-se a conduta do falido, declaram-se os créditos existentes, apuram-se eventuais crimes falimentares..., enfim, tudo reunido em dois outros autos, os de declarações de crédito e os de inquérito judicial, que se juntam aos autos principais, formando três autos paralelos, simultâneos e interdependentes, mas cada um com andamento próprio e finalidade específica. A terceira e última fase é a de liquidação, que é processada nos autos principais da falência e…

Penhor Conceito É um direito real de garantia sobre bens móveis. Deriva de uma expressão latina "pugnus", que significa punho, ou seja, o penhor é um direito real de garantia que depende da tradição (transferência do bem), no caso, do bem ser levado pelo próprio punho. É importante ressalvar que o credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele não pode ficar com a coisa para si, em virtude de vedar a legislação pátria o instituto da cláusula comissória. Constituição do Penhor

“O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação” (Rodrigues) Inserido no contexto cível dos direitos reais sobre coisas alheias, o direito real de garantia garante o adimplemento de um crédito principal, sendo o bem móvel ou imóvel posto a disposição do credor um acessório real que firma a dívida principal. Devido à natureza real, as três modalidades…

uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Frisa-se a necessidade da distinção entre garantia real e garantia pessoal. No qual, destacamos ser a garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico que fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Sendo que, na garantia pessoal todos os bens do garantidor que respondem pela obrigação contraída. 1.1 – OS BENS QUE PODEM SER DADOS EM GARANTIA Somente os bens que podem…

CARACTERIZAÇÃO DAS GARANTIAS...................................................10 IV.1 - HIPOTECA........................................................................................18 IV.2 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...............................................................23 IV.3 - PENHOR MERCANTIL.....................................................................31 V - EXECUÇÃO JUDICIAL DAS GARANTIAS REAIS: HIPOTECA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –…