Hipoteca De Um Bem De Terceiros

A Hipoteca A hipoteca é o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente…

real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Ab initio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos…

real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Ab initio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos…

pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado. b) A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional. c) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. d) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia. 2) Noêmia, proprietária de uma casa…

concernentes a coisas incorpóreas, como direito do usufrutuário, do efiteuta, do credor hipotecário, anticrético etc. A propriedade é o direito real mais completo; seu titular detém o jus utendi, o jus fruendi e o jus abutendi, podendo reivindicar o bem de quem quer que injusta mente o possua. DAS ESPÉCIES Os direitos reais sobre coisas alheias são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus, não sendo possível introduzir outros…

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem; visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. a) Orlando Gomes: “é o direito que regula o poder dos homens sobre os bens e os modos de sua utilização econômica” b) Sílvio…

ou não tenha capacidade de explorar sozinho. Não se prestam os empréstimos para atender atividades deficitárias ou antieconômicas; dividas contraídas antes da apresentação da proposta; recuperação de capital já investido; retenção especulativa de bens; e realização de lucros presumíveis. Títulos de Crédito Rural São títulos de crédito rural, instituídos e regulamentados pelo Decreto-Lei 167/67: Cédulas de Crédito Rural. Nota Promissória Rural Duplicata Rural. As Cédulas de…

coisa de um patrimônio é substituída por outra. É o que ocorre se substituírem os vínculos restritivos de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de um imóvel a outro. No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalva evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fique…

fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que seacham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do…