Medidas assecuratorias

Medidas Assecuratórias

As Medidas Assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. No ordenamento jurídico pátrio, as medidas cautelares penais estão previstas de maneira bastante confusa. O Código de Processo Penal dispõe sobre elas de maneira dispersa e sem sistematização. Da matéria tratam ainda normas esparsas como o Decreto-lei n.º 3.240/41 e a Lei 9.613/98, entre outras.

Analisando os artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, constata-se que as medidas assecuratórias são previstas como processos incidentais, os quais deverão ser propostos perante o juízo competente para julgar a ação criminal, sendo autuadas em apartado, a fim de não tumultuar a instrução da ação criminal.

Tais medidas, além das condições gerais para propositura de qualquer ação, sejam elas, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, possuem mais dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora

São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto assim como a medida cautelar prevista no Decreto-Lei 3.240\ 41.

O seqüestro é reservado ao produto ou proveito do delito, podendo o mesmo recair sobre bens imóveis (artigos 125 a 131 do CPP) ou sobre móveis (artigo 132 do CPP). A medida atinge única e exclusivamente o patrimônio adquirido ilicitamente pelo agente.

Nos termos dos artigos 125 e 126 do CPP, é requisito para a concessão do seqüestro a presença de indícios veementes da origem ilícita dos bens do indiciado ou acusado, mesmo que estes tenham sido transferidos a terceiros.

O seqüestro não tem caráter de punição, é apenas a recuperação daquilo que foi perdido pela vítima, se houver o reconhecimento judicial de que estes