Hipóteses de desfazimento da alienação judicial em hasta pública

FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO CURSO DE DIREITO VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Osasco/SP 2011 II VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco, como requisito parcial para a obtenção do bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Ms. Ivan Rosas Teixeira Osasco/SP 2011 III TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito e outros que se fizerem necessários, que isento completamente a Faculdade Anhanguera de Osasco, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil, e criminalmente em caso de plágio comprovado. Osasco/SP, 31 de julho de 2011 VINÍCIUS PAULINO MACEDO IV VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco, como requisito parcial para a obtenção do bacharelado em Direito. Banca Examinadora:…

na execução da obrigação de não fazer? Não há propriamente a execução da obrigação de não fazer, mas sim de desfazer aquilo que foi indevidamente feito. E o desfazer não pressupõe inercia do devedor, mas ação. Se alguém constrói sobre um terreno em que não poderia, a execução terá por objeto o desfazimento da obra e não qualquer abstenção. Se o desfazimento for possível, o juiz mandará citar o devedor, fixando um prazo para que ele desfaça o que realizou indevidamente, sob pena de…

HASTA PÚBLICA 1- O que é hasta pública? Hasta pública é um ato da justiça, pelo qual são alienados (vendidos) bens do devedor para que, com o dinheiro apurado, possam ser pagos o credor e as custas e despesas do processo de execução. 2- O que deve conter no edital de hasta pública? O conteúdo do edital é legalmente fixado tendo em mira a finalidade de ampla divulgação da hasta. Conterá, descrição detalhada, valoe e localização do bem, dia, lugar e hora da hasta, menção à…

PROCESSO CIVIL (EXECUÇÕES) 1- ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS PENHORADOS É possível a alienação do bem penhorado antecipadamente, em casos excepcionais: I- Quando os bens estiverem sujeitos a depreciação ou; II- Quando o juiz observar que há vantagem na realização do negócio. O juiz deverá respeitar o princípio do contraditório, e ouvir as partes antes que tome a decisão. Contra tal decisão caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. A satisfação do credor só ocorrerá no final e não da venda…

conforme redação dos arts. 591 e 592. Dentre os bens desses sujeitos, só devem ser penhorado aqueles que detenham expressão econômica, visto que bens que não sejam economicamente apreciáveis não detém qualquer utilidade para a execução; e aqueles bens que não se enquadram em nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Modificações da penhora: ampliação, redução e renovação da penhora Há casos em que a penhora sofre modificações, sobretudo depois da avaliação. São os casos de…

força policial, sendo necessária a participação de dois oficias para o cumprimento do mandado de penhora. Tudo o que ocorrer deverá ser lavrado em auto pelos oficias, assinados por duas testemunhas presentes à diligência. Se resista o cumprimento do mandado, o juiz poderá requisitar força policial para auxiliar os oficiais de justiça, bem como, a prisão do devedor, já que nesta hipótese o mesmo está praticando o crime de resistência tipificado no art.329 do CP. O auto de…

direito público, porque a sentença lhe foi favorável, devendo prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade processuais (...) Recursos improvidos. (TJ-RJ - APL: 200900153351 RJ 2009.001.53351, Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 21/10/2009, DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/11/2009) 04) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ART. 486 DO CPC. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO…

2011DTR\2008\670 Fabiano Carvalho Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP. Professor Associado da FAAP. Advogado. Área do Direito: Civil Resumo: O estudo trata da eficácia dos atos expropriatórios na superveniência de decisão de procedência dos embargos à execução. Palavras-chave: Atos expropriatórios - Arrematação - Adjudicação - Alienação por iniciativa particular - Efeito anexo - Fraude - Sentença - Efeito suspensivo…

Arrematação Weverson Viegas professor universitário, mestre em Direito e advogado em Campos dos Goytacazes-RJ. 1. CONCEITO O Código de Processo Civil Brasileiro não conceitua a Arrematação, ficando a cargo da doutrina a conceituação do instituto. Arrematação, segundo o ilustre mestre Moacyr Amaral Santos é “o ato de transferência coacta dos bens penhorados, mediante o recebimento do respectivo preço em dinheiro, para satisfação do direito do credor”.1 O notável Pontes de Miranda, ao…

nascente do efeito executivo da condenação civil interessa este último caso; à eficácia mandamental, o primeiro.” Quando obrigações de fazer são descumpridas, demandando uma lide judicial, terão como resposta jurisdicional uma sentença ou acórdão – título judicial, (475-N,I) sobre a procedência do pedido. Uma vez condenado, o réu recebe uma ordem, um mandamento para que a decisão seja cumprida ou efetivada de maneira expontânea, voluntária, independentemente do processo executivo.…