Hipóteses De Cassação

reconhecida pelo juiz sentenciante a prevenção, determinando-se tal reunião a fim de evitar decisões conflitantes, afigura-se contradição decisória, sem que antes tenha sido cumprida tal providência, levando-se a nulidade insanável, impondo-se a cassação da sentença. 2. Ademais, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela autorizando o depósito de valores tidos por incontroversos em Juízo de outra Unidade da Federação, em que tramitava ação revisional pode elidir a mora, causa de pedir

entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. E foi o ocorrido no caso em tela, Douto Julgador. O apoiador da candidatura investigada efetuou a entrega…

SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O TEOR DO VOTO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DO VOTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 535 DOCPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. COMENTÁRIO: Diz o artigo 32 da Lei 9.605/98 que é crime contra a fauna praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos…

GISELLE BEUTLER VERONEZI – 23/03/2.013 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito…

Politização do Judiciário: 1.1 Hipótese e justificativa do tema O Supremo Tribunal Federal, por ser o mais importante tribunal jurisdicional do Brasil, exerce uma função essencial ao pleno funcionamento do Estado. Como protetor da Constituição Federal, cabe a ele manter a integridade das normas contidas na Carta Maior. Partindo da idéia de Montesquieu, chegamos a uma definição sobre separação de poderes, onde estes deveriam dividir-se em três funções estatais: legislativa,…

Este tipo de responsabilidade que vem sendo ensejada nos últimos anos nos tribunais brasileiros teve sua origem na França com um caso médico em 1965, como conta Rui Rosado de Aguiar Jr.: “Foi em 1965, em uma decisão da Corte de Cassação Francesa, que pela primeira vez se utilizou tal conceituação. Tratava-se de um recurso acerca da responsabilidade de um médico que teria proferido o diagnóstico equivocado, retirando da vítima suas chances de cura da doença que lhe acometia.”

absoluta no mínimo (metade + 1); 3. Sessões Extraordinárias Sessões “fora do comum”, reuniões excepcionais – Objetivo: deliberar sobre matéria específica e urgentes; >> OBS: É vedado o pagamento de verbas indenizatórias em razão dessas sessões. – Hipóteses de Convocação (Art. 57 §6º) 4. Sessões Conjuntas Na sessão conjunta os parlamentares deliberam juntos, mas votam separadamente; Difere da sessão unicameral, na qual deliberam e votam juntos (Art. 57 §3º) 5. Mesas…

cidadãos possam aprovar ou rejeitar as opções que a eles são propostas. No texto constitucional de 1988, vem elencado no 14º artigo, no inciso I, como um meio de exercício da soberania popular, assim como o referendo e a iniciativa popular. Há três hipóteses para a realização de um plebiscito, como nas questões de relevância nacional, de competência dos Poderes Executivo e Legislativo – a consulta aos cidadãos deve ser convocada mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos…

Questionário Direito Processual Penal 1) Quais são as hipóteses de prisão sem prévia ordem judicial? Prisão em flagrante, detenção do ébrio, recaptura do preso foragido, estado de sitio e art. 287 – se a infração for inafiançável, neste caso o preso será apresentado imediatamente ao juiz que expediu o mandado. 2) Quais os requisitos de um mandado de prisão? São aqueles dispostos no art. 285 CPP: - lavrado o mandado pelo escrivão com a assinatura do juiz -qualificação da…

da condição de incapacidade, mediante exame perícia médica a cargo da Previdência Social. Será concedida, em regra, quando a incapacidade decorre de doença ou lesão posterior à filiação à Previdência Social. Entretanto, podem ocorrer as seguintes hipóteses: - Incapacidade decorrente de doença ou lesão preexistente à filiação à Previdência Social: não se concede o benefício. - Agravamento da lesão ou doença preexistente acarretou a incapacidade: cabe o benefício. 3.2 – Carência É…