Hipóteses De Cassação

sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao Autor senão buscar a guarida do Estado-Juiz, como o faz na presente. DO DIREITO I – Da falta de notificação da autuação A…

§ 2º. Quando designado para função de confiança, o policial civil deverá ter o início do seu exercício coincidindo com a data de publicação do ato de sua designação, salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que o exercício recai no primeiro dia útil após o término do impedimento, o que não pode exceder a trinta dias da publicação. § 3º. O ato de designação para função de confiança perde seus efeitos se não observados os prazos para o…

João Lário da Silva e Volnei Rebonatto RECURSOS - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997 - COMPRA DE VOTOS EM TROCA DE DINHEIRO, CONSULTA MÉDICA E CONFECÇÃO DE ÓCULOS - PROVA ROBUSTA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS - CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE-PREFEITO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA APENAS AO CANDIDATO A PREFEITO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO A VICE NAS CONDUTAS ILÍCITAS - PERCENTUAL DE VOTOS CONSIDERADOS NULOS…

eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.” Pode haver votação manual? Sim, na falha da urna que prejudique a votação, podendo o mesário fazer uso de cédulas oficiais de uso contingente;…

ocupar mais de um cargo ou emprego público. Porém, a CF de 88, prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. Importante destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e observado o limite máximo de dois cargos. As únicas hipóteses constitucionalmente autorizadas são: a) A de dois cargos de professor. b) A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico. c) A de dois cargos ou empregados…

.................... 6 3. OBRIGAÇÕES DO AFIANÇADO ........................................................................... 7 4. QUEBRA DA FIANÇA ............................................................................................ 7 5. CASSAÇÃO DA FIANÇA ....................................................................................... 8 6. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA ................................................................................... 8 7. PERDA DA FIANÇA ...............

como Twitter, Facebook, Orkut, entre outros.7 Na raiz do projeto em tela estava a indignação de setores e organizações da sociedade com a candidatura à Câmara dos Deputados no ano de 2006 de Eurico Miranda. O político havia sofrido um processo de cassação por evasão de divisas quando era deputado em 2001, e pesavam contra ele acusações de falsificação de documentos, furto e lesão corporal. Apesar de ter sua candidatura negada inicialmente “por falta de condições morais” pelo TRE-RJ, a…

Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. Portanto, a norma possui caráter educacional. Por sua vez, esta visa reprimir a reincidência do sujeito no cometimento de tal…

RESPONSABILIDADE CI VIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO • Responsabilidade pelo fato do produto/serviço (art. 12, 13 e 14 do CDC): tem como objeto a falha do dever de segurança. Parte da doutrina prefere a expressão acidente de consumo para caracterizar essa hipótese de responsabilidade. A responsabilidade pelo fato do produto impõe ao fabricante. produtor, construtor e importador, nacional ou estrangeiro, independentemente da existência de culpa, o dever de indenizar por defeitos dos…

desmontes de rochas e de obras civis no período compreendido entre 10:00 h (dez horas) e 16:00 h (dezesseis horas), nos dias úteis, observada a legislação específica e previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Ver tópico § 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, os ruídos e sons não poderão ultrapassar 80 dB (A) (oitenta decibéis em curva de ponderação A). Ver tópico § 2º - Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades…