Hipóteses De Cassação

de algo que aconteceu, nunca daquilo que se comprovou não ter ocorrido. Nesta hipótese, a vítima não poderá demandar a reparação civil e, se o fizer, terá sua pretensão rechaçada porquanto o poder judiciário já terá decidido que o fato não aconteceu. Se o fato não ocorreu, não se pode sequer pensar em existência de dano. Efeitos da Condenação e Reabilitação Porque não há prova de que o fato ocorreu Outra hipótese é não haver prova de que o fato aconteceu. Aqui, a situação é…

detentivas e não detentivas. As detentivas são: a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são: a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. …

ordenamento jurídico uma nova hipótese de ilícito eleitoral: a captação de sufrágio, em que bastava a promessa de concessão de vantagem de natureza pessoal com a finalidade de obter o voto do eleitor para gerar a cassação do registro ou diploma do candidato, mais multa. O TSE, para salvar a inconstitucionalidade da lei ordinária que introduziu nova hipótese de inelegibilidade cominada simples, passou a interpretar que ali estava criada uma nova sanção: a “simples” cassação do registro ou…

Peculiaridades No assunto em comento, ações eleitorais, existem peculiaridades, dentre as quais algumas são características da AIJE. Segundo dispõe a redação originária da LC nº 64/90, são efeitos da procedência da AIJE: se julgada antes da eleição, a cassação do registro de candidato e a inelegibilidade (prazo de 3 anos – art. 1º, I, “d”, LC nº 64/90 – contados da eleição em que ocorreu o abuso, na forma da Súmula 19 do TSE); se julgada após a eleição, a sanção é de inelegibilidade…

possibilidade de revisão – princípio da conservação dos contratos). 4. Inversão do ônus da prova - A distribuição é dinâmica (diferente do CPC, que é estática). - Algumas turmas do STJ entendem que é regra de julgamento (tema não pacífico). - Hipóteses de inversão ope judicis e ope legis: Ope Judicis Art. 6º, VIII (direito básico do consumidor) Ope Legis Responsabilidade pelo fato do produto (art. 12, §3º, II) Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3º, I)…

exercício do mandato; não interditam candidaturas, nem anulam a eleição, são estabelecidas no art. 54; podem ser funcionais, negociais, políticas e profissionais. Perda do mandato: seu regime jurídico disciplina hipóteses em que ficam sujeitos à perda do mandato, que se dará por: cassação é a decretação da perda do mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção (art. 55, I, II e VI); extinção do mandato é o perecimento pela…

social que é maior que o benefício a ser auferido pelo contribuinte. Existe a obrigação tributária pois ocorre o fato gerador, mas por força de norma se dispensa o débito tributário.A existência de concepção doutrinária diversa define a isenção como hipótese de não-incidência legal qualificada, entendendo como não-ocorrente o fato gerador da respectiva obrigação. Mas, qualquer que seja a doutrina, os efeitos da isenção são sempre os mesmos: a não-arrecadação do tributo. O artigo 14 da…

Carta. São elas: aprovação da escolha de certos magistrados e titulares de cargos públicos (art.52, III), da indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente (art. 52, IV) e da exoneração do procurador geral da República (art. 52, XI); cassação do mandato de deputado ou senador (art. 55, § 2º); avaliação do veto do presidente da república a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (art. 66, § 4º). Possivelmente, a alteração mais significativa introduzida pela…

dias depois do ocorrido. O vínculo entre o servidor público e a Administração permite a sua responsabilização direta, quando expressa a previsão legal nesse sentido. Deste modo, infere-se que o servidor público responde perante a Administração na hipótese em que comete ato ilícito ou fere a disposição legal. O ato de subtração de bem pertence a uma repartição pública, não repercutirá somente na esfera administrativa, conforme pensa o consulente. A disposição do artigo 121 da Lei…

uso de conhecimento e utilização de práticas psicológicas como instrumento de castigo, tortura ou qualquer forma de violência. - A psicologia tem dom de tirar lá de dentro o melhor que temos para cuidar, fortalecer, compreender, aliviar. Em hipótese alguma, devemos usar os nossos conhecimentos para esse tipo de pratica, seria incabível! Acredito que a maior parte desses profissionais procura fazer o bem, acredito também que por mais atos pavorosos que uma pessoa possa ter cometido,…