Greves Licitas

penalidade aplicada deve guardar proporção com a falta cometida; b) – Entre a falta e a punição não deve haver período demasiamente longo; c) - Pela mesma falta não pode o empregado ser punido duas vezes. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Só é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não determine, direta ou indiretamente, prejuízos para o empregado, sob pena de nulidade da claúsula infringente desta garantia.…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Conceito: É o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 686) 2. Liberdade Sindical 2.1. Conceito: É o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por…

atos legislativos lícitos, utilizam como fundamento, a violação do "princípio da propriedade"10, cuja amplitude não tem o condão de justificar suficientemente o dever do Estado de indenizar os danos sofridos em decorrência da atuação legislativa lícita. Admite-se, tão somente, a indenização pelos danos causados pelas leis de efeitos concretos, descartando-se tal dever indenizatório quando a lei for geral e abstrata. Abordar-se a posição daqueles que afirmam ter o ordenamento…

lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, caput. Além da regra legal há o conhecido princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que informa ser o contrato inalterável se trouxer prejuízo ao empregado, sendo, consequente e presumivelmente, lícita a alteração do contrato se resultar em benefício ao trabalhador. O TST, por sua Súmula 51, sobretudo em seu inciso I, contempla a inalterabilidade contratual lesiva como regra geral. Há, entretanto, situações em que a regra da…

Qual é o fato gerador da responsabilidade civil do Estado? 1. Condutas comissivas: é uma ação que gera dano à terceiro. Neste caso, a responsabilidade é objetiva. Portanto, esta ação poderá ser lícita ou ilícita. 2. Condutas omissivas: é uma omissão que gera dano à terceiro. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva. Portanto a omissão poderá ser apenas, ilícita.

Sergio Pinto Martins conceitua o Direito Coletivo do Trabalho como sendo: “o segmento do direito do trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve”. 2. Origens Históricas dos Sindicatos. O Sindicalismo no Brasil. A indústria brasileira se desenvolveu tardiamente em relação às grandes potências capitalistas. Na passagem dos séculos 19 e 20, a economia…

a ter trabalho escravo, de idosos, e de crianças. Neste âmbito é necessário associar-se e lutar em conjunto com os mesmo objetivos, contra as arbitrariedades patronais e por condições melhores de trabalho; organizados começarão a promover várias greves. Na CF/1934 foi acolhido o sindicato com diversas restrições, com limitação de números de trabalhadores e a presença de um delegado do ministério para a fiscalização das medidas. Somente com a Constituição de 1988, chamada de…

1 TEMA O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: violação ou exceção ao princípio da continuidade do serviço público? 2 PROBLEMA O direito de greve é assegurado constitucionalmente para os trabalhadores, tanto para aqueles que regidos pelo regime celetista como para os servidores públicos. O seu conceito foi estudado por diversos doutrinadores, tais como Zênia Cernov e Antônio Álvares da Silva tentativa defini-lo. A greve no serviço público é um tema para o qual o ordenamento jurídico…

categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, ou seja, área essa que não pode ser inferior a de um município. Contudo, é imperioso enaltecer que o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho cita o sindicato na forma de associação lícita para fins de estudo, que atua na defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que se qualificam como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e…

no direito de greve dos servidores públicos. No mês de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Greve do setor privado seria aplicada ao setor público, “naquilo que couber”, enquanto o Legislativo não normatiza a matéria. Passaram-se quase 20 anos desde que a Constituição Federal garantiu o direito de greve ao servidor público, que até então era considerado um delito penal. Neste sentido, a digressão histórica é necessária para situar o direito de greve na…