Greves Licitas

dias de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho dispondo que durante a paralisação das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas (Lei nº 7.783/89); • - período de freqüência em curso de aprendizagem (Decretos-lei nºs 4.481/42 e 9.576/89); • - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; • - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo; • - greve…

mão-de-obra avulsa é administrada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra Portuária (OGMO). ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alteração Bilateral (regra geral): CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se…

são amplamente permitidas, por outro há clara vedação às desfavoráveis, mesmo que provenientes de “mútuo consenso”. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro vem consagrado na CLT – artigo 468. As alterações contratuais só serão lícitas se feitas por mútuo consenso e desde que não causem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. As exceções ao princípio ficam por conta do chamado jus variandi, casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos…

empresas, já que assume os riscos da atividade econômica. – Alteração unilateral Como vimos, a regra é a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, prescrevendo o art. 468 da CLT que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não acarrete prejuízo, direto ou indireto, ao empregado. Todavia, a própria lei, em certos casos, permite seja unilateralmente modificadas as condições de…

a capacidade de negociação. Portanto, na nossa avaliação, manter a expressão de comum acordo é uma forma de garantir que haja exaustão do processo de negociação coletiva (trecho transcrito no artigo As Ações que envolvem o Exercício do Direito de Greve-Primeiras Impressões da EC n. 4512004, André Luís Spies, Revista LTr-69-04/436/440). Também é relevante o pronunciamento do Deputado Mendes Ribeiro, do PMDB: “Vou inscrever esta sessão nos meus cadernos especiais. Durante o trabalho da Comissão,

tomadora de serviços? Partir de quando a terceirização é licita (sumula 331) e de quando ela é ilícita. Fundamente. (levar em conta o que é terceirização, quais as situações são permitidas a terceirização no Brasil, no caso meio, se torna ilícita a terceirização quando o tomador passa a dar ordem para os empregados de terceirização). Quando detectada que a terceirização é licita e cumpre os requisitos da súmula 331 do TST não é pos

desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na idéia de que o espaço legal deve ser diminuído ou suprimido, naquilo que diz respeito às relações coletivas do trabalho, inexistindo normas de organização sindical, de negociação coletiva e de greve, expressando-se em acordos tais como denominados “pactos sociais”, em que o governo, sindicatos e empresários estabelecem as bases de seu relacionamento. 8) Concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho: consiste em um …

da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 9. Por que o princípio da primazia da…

acidentário: Contrato determinado: terá a garantia de emprego mesmo assim. Sm 443 – portador de HIV- a dispensa só é licita, se justificado (ex. termino do setor) Garantia de emprego: Membro da CCP eleito - E membro da CIPA eleito - Dirigente sindical (mandato de 3 anos)– SM 369 – até um ano após o termino do mandato Gravidez- do conhecimento ate 5 meses após o parto. Greve: avisar com 48h da antecedência, suspensão so contrato não paga salário. Atividades essenciais –…

geralmente dispõem os contratos regidos pelo direito privado. As cláusulas exorbitantes podem ser conceituadas como as que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Ela não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a…