Greves Licitas

individual, poluição causada por muitos carros, poluição sonora (buzinas em congestionamento), via exclusiva para ônibus, ciclovias, tempo gasto diariamente entre trabalho e residência, atraso nos horários e superlotação em ônibus, trens e metrôs, greves dos funcionários de transportes públicos, preços das passagens, catraca livre etc. 9. Liberdade de expressão e mídia Tema bastante atual, a liberdade de imprensa tem sido muito discutida, principalmente após o ataque à revista francesa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Brasília, novembro de 2013 NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

administrativo é ininterrupto, será possível: greve de servidor público? Depende. O militar não tem direito a greve nem a sindicalização. (art. 143 CF) - o civil tem direito de greve nos termos de lei específica, porém, como não existe essa lei específica, ele não poderia exercer esse direito (art. 37 CF). Em 2008, o STF decidiu que enquanto não houver essa lei específica, o servidor civil pode fazer greve com base na lei geral de greve, e mesmo lícita, os dias não trabalhados não…

subordinados. Contudo, há autorização legal para que se criem sindicatos, não só de empregados e empregadores mas também de trabalhadores autônomos, profissionais liberais e até mesmo de aposentados, conforme prevê o artigo 511 da CLT. Art. 511 - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam,…

Extinção do contrato de trabalho. Greve. 1. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a cessação total e definitiva do vínculo de emprego (embora possam permanecer outras obrigações, como a de sigilo ou não-concorrência, pactuadas para se estenderem após o término do contrato). A cessação do contrato de trabalho pode decorrer de um negócio jurídico ou de um mero fato:  Negócio jurídico: demissão, dispensa com ou sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca;  Fato: morte…

conveniente. Os contratos de experiência não poderão ultrapassar a 90 dias. Poderá ser prorrogado apenas uma única vez respeitando seu prazo máximo de 90 dias. 3) Explique se é lícita (legal) a alteração do contrato de trabalho. Fundamente sua resposta. R =A CLT dispõe que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena…

aspectos: um, suscitado pela referência explícita, e outro, pela implícita. De um lado, o reconhecimento do direito de resistência operou-se pela via explícita em apenas algumas espécies: objeção de consciência (art. 5°, VIII c/c art. 143, § 1°, CF); greve "política" (art. 9°, CF); princípio da autodeterminação dos povos (art. 4°, III, CF). De outro lado, a construção constitucional elucida, de forma implícita, a materialidade da resistência. A materialidade se combina com os…

empregador. Vige assim, a regra de imodificabilidade ou inalterabilidade do contrato de trabalho.” Corroborando com o princípio da imodificabilidade, encontra-se regido no art.468 da C.L.T, consta que: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente de garantia (grifei)”. Vale…

indivíduos que pertençam, ou possam a ele pertencer. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) Liberdade de coalizão. Fundamento do direito coletivo, traduzindo a possibilidade jurídica da união em defesa de interesses comuns: o direito de greve é uma conseqüência do reconhecimento desta liberdade. b) Associação profissional. Significa a organização permanente de empregados, ou de empregadores, em defesa dos interesses das respectivas categorias. c) Convenção coletiva. O…

não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; c) abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho; d) participar de parede (greve) ou paralisação de atividade econômica. Pode-se dizer que as duas últimas figuras são qualificadas porque possuem pena um pouco maior. É evidente que só há crime quando a vítima é obrigada a não exercer atividade lícita. - Consumação: no instante em que a vítima, coagida, realiza ou deixa de realizar a atividade que o agente determinou. -…