Greves Licitas

prestada por pessoa fisica a uma empresa para substituir seu pessoal regular e permanente ou acrescimo extraordinário de serviço. Trabalhador terceirizado: presta serviços a uma empresa por intermédio de outra, a atividade terceirizada a uma empresa, licita terceirização de uma atividade meio e não fim, não pode existir subordinação direta nem pessoalidade. Empregado doméstico: não exerce atividade lucrativa , trabalha para pessoa física ou família presta serviços de natureza…

vantagens. 11. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação sindical e direito de greve. 12. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo…

associação. Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve”. O Direito Coletivo de Trabalho não é autônomo, é um seguimento do (faz parte do) Direito do Trabalho, uma vez que estuda as relações coletivas a serem observadas no contrato de trabalho, i.e., nas relações individuais de…

AMILCARE SOLDI NETO SILVIO CESAR DE ANDRADE O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 AMILCARE SOLDI NETO SILVIO CESAR DE ANDRADE O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade

suspensão no fornecimento do serviço público ao usuário inadimplente é lícita, desde que o usuário tenha sido previamente informado da possível suspensão no caso de não pagamento. Ainda nesta linha, o art. 6, § 3º da Lei nº 8987/95, estabelece que não configura descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso por inadimplência do usuário. iii) Greve nos serviços públicos: o STF já decidiu que a Lei Geral da Greve (Lei nº 7783/89), se aplica no que couber aos servidores…

sujeito coletivo típico. Além disso, incorporou essa revolução um estuário de reivindicações nitidamente oriundas dos trabalhadores urbanos que conseguem, no processo revolucionário, a normatização de algumas reivindicações, como direito de associação e greve a fixação da jornada de 10 horas; no plano político, tem-se a extensão do sufrágio universal. Na Inglaterra, o movimento cartista consegue que a jornada de trabalho seja reduzida a 10 horas, em 1849. • Institucionalização do…

receber a notícia sobre a decisão do Supremo. O deputado Emanuel Pinheiro também se posicionou contrário a legalidade da Marcha da Maconha, mas destacou que não se pode desanimar de lutar contra as drogas. “Estamos aqui para combater a droga, seja lícita ou ilícita, e o nosso papel é estar aqui para regular a sociedade e defender a família e a moral”, declarou. Os ministros defenderam que os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a…

remuneradas; O direito à igualdade de salário para trabalhos iguais. Os direitos coletivos dos trabalhadores: O direito à liberdade sindical; Liberdade de fundação de sindicato; Liberdade de adesão sindical; Liberdade de atuação sindical; O direito de greve. Direitos Individuais dos Trabalhadores Direito à liberdade de trabalho: É o primeiro e mais antigo de todos os direitos individuais do homem trabalhador. Foi reconhecido, pela primeira vez, com a declaração francesa de…

PROCESSUAL Roberto Carlos, metalúrgico, admitido em 12.11.1996 na Metalúrgica Aspen Ltda., exercendo a função de torneiro mecânico. Foi eleito dirigente sindical em 01.06.2007. Em 01.06.2008, durante greve na empresa, agrediu fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vários veículos desta. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo Tribunal Regional do Trabalho, conforme decisão publicada no dia 20 de julho de 2008, mês em que Roberto Carlos recebeu salário de R$2.380,00…

trabalho em busca ao aumento do lucro das empresas. Surgiram daí, o movimento sindicalista e o movimento comunista inicialmente considerados ilegais e até criminosos. Posteriormente, a união de trabalhadores em defesa de seus interesses tornou-se lícita e foi o que impulsionou o Estado a intervir na luta travada entre o capital e o trabalho, legislando sobre os direitos dos trabalhadores. O Direito do Trabalho surgiu, assim, da luta dos trabalhadores pelo reconhecimento da dignidade do trabalho