Greves Licitas

e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9° - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1. O direito de greve foi assegurado pela CF e encontra-se regulamentado pela Lei n° 7.783/89. Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o…

ARTIGOS SOBRE GREVE CF/88 Art.9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Para Cássio Mesquita de Barros, o direito de greve se configura como um direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Vale perceber que este art. 9° trata da greve dos trabalhadores privados, incluídos os de sociedades de economia mista e de empresas…

e seus reflexos. Demonstrada, porém, a aplicação da justa causa como forma de punição à adesão ao movimento grevista, caracterizada está a conduta anti-sindical e o ato ilícito. Nesse caso, há ofensa à ordem constitucional, que alçou o direito de greve à esfera de direito social, expressamente previsto no art. 9º da Constituição Federal. Cabível, nesse caso, a responsabilidade civil do empregador, pois as circunstâncias revelam que o reclamante passou por inegável constrangimento íntimo…

organizados em sindicato é livre de o estruturar, de regular o seu funcionamento, de eleger e destituir os seus dirigentes, de associar o sindicato a outros em federações ou uniões, de definir as formas e as finalidades da acção colectiva. O direito à greve “é um prolongamento necessário da liberdade sindical e da negociação colectiva”, o seu exercício constitui, uma relevante modalidade da acção sindical. Trata-se de um direito dotado de tutela autónoma nos ordenamentos nacionais que o…

1048) conceitua o Direito Coletivo de Trabalho como sendo o “segmento do Direito do Trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve”. 3. AS RELAÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO 3.1 DEFINIÇÃO As relações coletivas do trabalho são as relações jurídicas que tem como sujeitos os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos de empregadores e como causa a defesa…

CLT. Em 1946 a Constituição Federal reparou vários pontos da carta anterior e incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário e o Ministério Público do Trabalho no Ministério Público da União; previu a assistência aos desempregados e o direito a greve. A Constituição de 1937 em seu art. 165, prevê quase todos os direitos previstos atualmente no art. 7º da Constituição de 1988. Entretanto, a Carta Magna atual, foi mais longe, pois reconhece a importância do trabalho como fator da…

entretanto, só se tornavam válidas ao ser admitidas pelo direito positivo); uma norma pode ser válida sem ser justa (ex.: leis que admitem a escravidão; leis de defesa da propriedade individual, na visão de um socialista; leis que consideram as greves lícitas, na visão de um reacionário); uma norma pode ser válida sem ser eficaz (ex.: a “Lei Seca” nos EUA, durante a década de 1920 e o início da década de 1930); uma norma pode ser eficaz sem ser válida (ex.: regras de boa educação); uma…

Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho. Direito Individual do Trabalho: tem por objeto o estudo das relações entre empregado e empregador. Direito Coletivo do Trabalho: estuda a organização sindical, os conflitos coletivos de trabalho, a greve, os acordos e convenções coletivas de trabalho e o poder negocial e de representação de entidades sindicais. FINALIDADE DO DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho tem por finalidade primordial assegurar não só melhores condições…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL: CONCEITO DE CATEGORIA; CATEGORIA DIFERENCIADA; CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO DE GREVE; DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIBERDADE SINDICAL Liberdade associativa Liberdade de associação (CF, 5º, XVII e XX) Positiva Negativa Direito de reunião pacífica (CF, 5º, XVI) Elementos Participantes – pluralidade Tempo – determinado Finalidade – lícita e pacífica Lugar – certo Requisitos Prévio aviso – autoridade competente (v.g. SSP) Não…

ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de...R: A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89 C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências…