Greves Licitas

propostas são incorporadas aos trabalhadores a partir da assinatura do acordo e retroativas à data-base da categoria. Já no pior dos casos, quando não há um consenso, ou a assembléia decide pela não aprovação das propostas, a categoria pode votar por greve, ou por voltar as negociações. E assim vai sendo até que se chegue a uma proposta que seja aceita pelos trabalhadores. Se mesmo assim não se chegar a um consenso, a negociação pode ir a dissídio na justiça do Trabalho, onde ambos os…

para regulamentar a profissão. 1963 - Em fevereiro, os/as professores/as realizam a primeira greve, chamada Operação Tartaruga, que termina com a conquista de gratificação para professoras primárias sem habilitação e regentes (20%) e para normalistas (25%). 1976 - Oito anos depois do Congresso do Magistério é criado o Estatuto do Magistério, com um quadro de carreira para os/as professores/as. 1978 - Greves eclodem no Brasil em 1978. Em Londrina, os/as professores/as decidem paralisar…

superior àquele. Não poderá, entretanto, a negociação coletiva estabelecer a possibilidade de rescisão antecipada sem pagamento de indenização. 2.3. ALTERAÇÃO: arts. 468 a 470 da CLT. A CLT dispõe que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (CLT, art. 468). …

trabalho. O que aconteceu foi que os trabalhadores começaram a se revoltar e fazer greves (o que era crime) – movimentos sociais (ex: Ludismo, destruir as máquinas), revolta dos trabalhadores (ataque aos empregadores). Tudo isto passou a ameaçar à consolidação da ordem burguesa. A burguesia começa a ceder, por meio de projetos de criação de legislação trabalhista. - No Brasil: Já no Segundo Reinado houve greves. A escravidão acabou em 1888, e vieram vários italianos e imigrantes. Eles possuíam

do Estado capitalista em busca de melhores e novas condições de trabalho. São os fatos sociais, acontecimentos políticos, econômicos e sociais que pressionam o legislador. Podem ser reivindicações tantos dos empregados como empregadores. Exemplos: Greve reivindicatória dos trabalhadores em uma fábrica, crescente urbanização, movimentos sindicais. ½ Fontes formais – É a exteriorização das normas jurídicas. São obrigatórias, imperativas. Elas são gerais, abstratas e impessoais. Representam…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o…

horas diárias ou 44 horas semanais; b. 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais; (art. 227 da CLT) c. 4 horas por dia ou 24 horas semanais; d. 7 horas por dia ou 42 horas semanais. 9. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições: a. Por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia; (art. 468 da…

inúmeros outros, todos relacionados com questões trabalhistas. Ainda, dentre os princípios constitucionais de direito de trabalho podemos destacar: a liberdade sindical; a não interferência do Estado na organização sindical (art. 8º, I); o direito de greve (art. 9º); representação dos trabalhadores na empresa (art. 11); o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI); proteção em face da automação (art.7º, XXVII); proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa…

do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho. Direito Individual do Trabalho: tem por objeto o estudo das relações entre empregado e empregador. Direito Coletivo do Trabalho: estuda a organização sindical, os conflitos coletivos de trabalho, a greve, os acordos e convenções coletivas de trabalho e o poder negocial e de representação de entidades sindicais. Princípio da proteção Este princípio refere-se especificamente a desigualdade entre o empregado e o…

Requisitos da relação de emprego, art. 3 da CLT. Se faltar um desses requisitos não teremos a relação de emprego. Av2. S - subordinação Jurídica (sob dependência) - o empregador da às ordens e fornece o meio de produção, sendo que essas ordens têm que ser licitas. H - habitualidade (não eventual) – O - onerosidade P - pessoalidade P - pessoa física ↘Tipos de Empregado: 1 – Doméstico: É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não…