Greves Licitas

pode também ser “pro soluto” ou “pro solvendo”. Na pro soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor (ex: Carlos cede um crédito a Augusto e precisa garantir que esta dívida existe, é lícita, mas não garante que o devedor/cedido Flávio vai pagar a dívida, trata-se de um risco que Augusto assume). Na cessão pro solvendo o cedente responde também pela solvência do devedor. Então se Flávio não pagar a dívida (ex: o cheque não…

para capitalista. A partir de então começou a Mao de obra trabalhista onde só se ganhava dinheiro a partir das horas de trabalho com isso a Mao de obra se tornou uma mercadoria onde passou a ser salarial. A reforma protestante foi onde se tornou licita a acumulação de grandes fortunas e que favoreceu o crescimento de grandes autoridades nacionais da época centralizado os estados nacionais que limitou o poder político. Em 1789 a revolução francesa foi iniciada baseando-se nos…

de trabalho. Indignados e trazendo preceitos do anarquismo e do socialismo, começam as lutas pela formação de sindicatos sem cunho político, com objetivo de melhores condições de trabalho e que lutasse por direitos do trabalhador, como o direito de greve. O pensamento anarquista se origina na Itália, Espanha e França. Eles só reconhecem a autoridade de uma assembleia. Recusa todo poder delegado, toda representação que retire do trabalhador a autonomia de decidir e se auto-organizar.…

quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade…

RENÚNCIA 26- Pela transação, é lícito ao empregado renunciar a direitos, independentemente de qualquer assistência. V F 27- Ao empregador só é lícita a renúncia unilateral quando assistido por seu sindicato de classe. V F 28- Ao empregado, só é lícita, durante a vigência do contrato de trabalho, renúncia bilateral, sendo inválida a unilateral. V F 29- Não obstante a quitação…

transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Decisão unilateral e definitiva). TST, Súmula 43 – Presume-se abusiva a transferência de que trata o §1° do art. 469, CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. (Decisão unilateral e mudança definitiva). § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade…

ele levados, ou seja, uma vez ajuizada a ação, esta deverá ter fim. - Devido processo legal: observância .. - Contraditório e ampla defesa: possibilidade de resposta durante o decorrer do processo. - Licitude da prova: todas as provas devem ser licitas. - Publicidade e fundamentação das decisões: todas as decisões do juízes devem ser fundamentadas, caso não seja podemos entrar com embargos de declaração. - Celeridade e razoável duração do processo: b) Direito processual civil e…

ambos amparam o empregado no que tange aquilo que lhe é mais favorável; além disso, a CLT, em seu Art. 468 condiciona o empregador aos limites de alterações que podem sofrer o contrato de trabalho; em resumo, o dispositivo prever que a alteração só é lícita, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Por sua vez, a suspensão e interrupção do contrato de…

doutrina sempre qualificou o desvio de finalidade como sendo “tredestinação”. Então, a tredestinação nada mais é que o desvio de finalidade dentro da desapropriação. Doutrina e jurisprudência diz que ela se divide em: > Lícita – O Poder Público desapropriam o bem e deixa de atender a finalidade pública inicialmente prevista, no entanto o Poder Público atende outra finalidade pública diferente da inicialmente visada. Ex: Poder…

DOS RISCOS 11. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER 12. PROIBIÇÃO DA DISTINÇÃO DE SALÁRIOS 3 22/12/2014 DIREITOS COLETIVOS Art. 37. [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; específica CUMULAÇÃO MANDATO ELETIVO ATIVIDADE Professor Profissional da Saúde Técnico ou Científico CUMULAÇÃO dois cargos de professor. dois cargos ou empregos de…