Greves Licitas

Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito ROSELI GOMES DE PAULA Direito de greve do servidor público civil Rio de Janeiro 2006 6 ROSELI GOMES DE PAULA Direito de greve do servidor público civil Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Raphael Viga Castro Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 7 ROSELI GOMES DE PAULA DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada, para…

e) entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento. 11 - FCC – 2009. Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que: c) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo. 12 - FCC – 2009. Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho. No que atine às fontes do direito do trabalho, d) o…

outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a…

salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades…

quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade está…

não tem fotos e sim um vírus que rouba todos os arquivos do computador e o hacker envia para a polícia. Isto vale como prova? 5.3) Caso do bombeiro grevista: o bombeiro foi a uma Lan House e mandou email para militares do Brasil todo convocando a greve. A polícia descobriu de onde veio o email e vai até a Lan House. A polícia não tem mandado, mas o proprietário fornece livremente. Os policias descobriram tudo o que o bombeiro fez. O bombeiro diz que pegaram sem mandado, sendo prova…

tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar: a) Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório. b) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7o da Lei no 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação. c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve…

de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais. A segunda Constituição a trazer disposições sobre o referido tema foi a da Alemanha Republicana de Weimar, (República esta instalada na…

acerca da paralisação, seguida de violência ou perturbação da ordem, onde a pena prevista é de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente a violência. O art. 9º da Constituição Federal prevê a greve como um direito constitucional, ao passo que a Lei 7.783/89 regulamentou o direito de greve, porém especificando as atividades essenciais para atender as necessidades coletivas. Greco afirma que: "podem aqueles que participam do movimento de suspensão ou abandono coletivo de…

............................................. 58 Estabilidade e Garantias de emprego. Indenizações Rescisórias. FGTS................................................................................................................ 63 Direito de greve............................................................................................... 67 Legislação previdenciária.................................................................................. 69 Acidente de trabalho..............