Greves Licitas

princípio, a Administração pode valer-se de qualquer ato administrativo lícito para consecução de provas, também lícitas, com o objetivo de buscar a verdade dos fatos. Hely Lopes Meirelles (2000, p. 632) define o princípio da verdade material como: “O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova lícita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o…

Representar e defender os interesses dos seus associados perante as autoridades administrativas, jurídicas e políticas. Sindicatos segundo a CLT: A CLT não define sindicato, apenas esclarece no art 511 conforme exposto a seguir: “Art. 511 – É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agente ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerça…

de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o lucro dos empregadores, impedindo-os de contribuir com o Estado, este resolve intervir na economia. Com o intervencionismo estatal veio às leis…

bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. d) O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar. 3. (AGU) Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público,…

Liberdade sindical (reconhecimento da liberdade sindical e do direito de associação sindical) | 56º | Direito das associações sindicais e contratação coletiva (direito à negociação e contratação coletiva) | 57º | Direito à greve e proibição do lock-out (direito à greve e à manifestação pela defesa dos seus interesses) | 58º | Direito ao trabalho (direito ao trabalho, à formação e valorização profissional, sem qualquer descriminação) | 59º | Outros direitos (à organização do…

Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pelo Tratado de Versailles (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. Internamente, imigrantes com inspirações anarquistas participaram do movimento operário, caracterizado por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; o surto industrial, efeito da Primeira Grande Guerra Mundial, com a elevação do número de fábricas e de operários; e a política trabalhista de Getúlio Vargas, em 1930. 4.1 – Constituições Brasileiras: …

da empresa ao terceirizar, ou seja, ver se ele queria a prestação de um serviço ou o uso de uma mão-de-obra, e se ele tem ou não o poder de selecionar, dirigir e punir. EFEITOS DA TERCEIRIZAÇÃO (Questão que talvez caia em prova) Na situação LÍCITA a ETMO é apenas uma subsidiária, ou seja, a ETT que é a devedora principal dos empregados. O mesmo ocorre na terceirização. Isso ocorre pois, nesses casos lícitos, a ETT e a empresa terceirizada que são as empregadoras de tais…

superior àquele. Não poderá, entretanto, a negociação coletiva estabelecer a possibilidade de rescisão antecipada sem pagamento de indenização. 2.3. ALTERAÇÃO: arts. 468 a 470 da CLT. A CLT dispõe que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (CLT, art. 468). …

cul­ pa propriamente dita como o dolo. Mas há também a responsabilidade fundada no risco. Nesta hipótese, se verifica quem causou o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o autor, não se verificando se houve culpa de alguém. A atividade é lícita, apenas pagando o autor pelo dano causado por sua atividade que é perigosa. De um lado, pois, temos a culpa, e de outro, o risco por força de lei. 3.2. Dano Não há reparação com ausência de prejuízo; sendo assim, o dano é um ele­…

Não estão compreendidos na proibição desde artigo: os empregados que exercem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita, ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resulta do contrato, não…