Greves Licitas

Para Carvalho (Pag24), pouquíssimas manifestações civis foram licitas, pois como já foi dito, não existiam cidadãos plenos, mas entre as manifestações, das que mais chegaram perto de manifestações, foram as manifestações e revoltas escravas, pois reivindicavam direitos fundamentais, obviamente sem saber da amplitude um direito, mas reivindicavam condições básicas de existência. As outras manifestações não podiam considerar licitas de cidadania, pois eram não-cidadãos procurando meios de…

defesa engloba o contraditório, contemplando, dentre outras garantias, a de ser citado ou intimado de todos os atos processuais que lhe digam respeito; contrapor-se às pretensões contrárias; ser julgado pela autoridade competente; produzir provas lícitas e legítimas; impugnar provas irregulares; recorrer de decisões desfavoráveis; valer-se de assistência judiciária, inclusive gratuita. O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV), juntamente com o princípio da ampla defesa, institui-se…

Exemplos de atitudes antissindicais: Como mencionado acima, todas as praticas que tentam impendi, cerceiam os direitos trabalhistas, é qualificada como pratica antissindical, nesse rol de entendimento, podemos elencar as condutas que impedem o direito de greve, ameaça ao fim do contrato de trabalho, a ameaça ao desconto em folha dos grevistas entre outras atitudes. MECANISMOS DE TUTELA Como foi dito anteriormente, a convenção 98 da OIT, estabelece os mecanismos de prevenção e…

extinguindo a empresa, o empregado vai receber tudo que tinha direito se fosse dispensado sem justa causa. A não ser que a empresa seja extinta por motivo de forca maior - aquilo que for imprevisto, caso fortuito também. ex: desastre da natureza, greve que começa do nada, sem aviso, um grande acidente de transito. ex.: aquele acidente que houve lá no centro da cidade – art. 502 CLT Factum Principis> É um ato estatal, ou federal, ou de algum membro de forte influencia dentro da…

1. CONCEITOS DE GREVE A greve é um ato social que ocorre a partir do momento em que o Estado deixa de cumprir a sua obrigação de pacificador social. É um fenômeno que existe em decorrência das forças invisíveis de coerção social. Por este motivo, muitos juristas entendem que não é possível alçá-la a um direito: “Carnelutti afirma que a greve seria um ato antijurídico, análogo à guerra, pelo qual o Estado pretende garantir, por sí mesmo e freqüentemente contra o direito, o triunfo de…

Adicional de 25% sobre o salário base, só é devido no caso de transferência provisória. Na transferência definitiva não há razão para o pagamento eis que o empregado não se encontra mais fora de seu habitat. Para que a transferência provisória seja lícita, necessárias algumas condições: a)decorrer da necessidade de serviço; b)ser provisória, devendo durar o suficiente para atender às necessidades do empregador c) arcar o empregador com as despesas da transferência. O prazo…

a administração pública federal são de competência da justiça federal. Direito a greve dos servidores públicos O inciso VII do art. 37 da CF concede aos servidores públicos o direito de greve. A norma insere-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada, como dita a CF: “ o direito a greve será exercido nos termos e limites definidos em lei”. Conforme se constata, o direito de greve do servidor público não pode ser considerado automaticamente exercitável. É…

1891, apenas garantiu quanto ao trabalho humano o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, garantindo também o direito a associação, que mais tarde serviu de fundamento jurídico para o Supremo Tribunal Federal considerar lícita a organização de sindicatos. Nesse período foram editadas diversas Leis no Brasil dispondo sobre trabalho: 1891-Lei dispondo sobre trabalho dos menores 1903 - Organização dos sindicatos rurais 1907 - sindicatos urbanos – ESTADO. I -…

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS João Felipe da Silva Maria Lúcia Garcia Leal Orientador: Dr. Jefferson Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por…

Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui…