Greves Licitas

1)GREVE -Se a prestacao do serviço tem que ser initerrupta o servidor pode fazer greve? Servidor publico de forma ampla tem direito de greve? Depende, o militar nao tem nem direito a greve nem a sindicalização de acordo com a CF– art 143 CF (forças armadas e militares) mas os civis tem direito de greve – que sera exercido nos termos de lei ESPECIFICA (ordinaria e nao complementar). Porem nao ha lei especifica pra regulamentar esse direito de greve. Mas o STF pacificou que o direito de…

principal e cada uma das subordinadas (CLT, art. 2º, § 2º). A Justiça do Trabalho admite o grupo informal, ou seja aquele não registrado, mas onde existe coordenação das atividades . 22. A Súmula 331 do TST prevê alguma forma de terceirização lícita na atividade fim? Não, a súmula 331 proibi a terceirização de atividade fim. Distinção de atividade fim (objetivo central e especifico da empresa); atividade meio (atividades acessórias de apoio) Disciplina Jurídica – Sumula 331 do TST …

GREVE INTRODUÇÃO A greve é um fenômeno social, condicionada por fatores sociais, políticos e econômicos, caracterizada como meio de pressão contra o empregador para obter uma reivindicação de interesse coletivo. O seu conceito é muito amplo e ao mesmo tempo controvertido, segundo a sua trajetória que data no inicio de 650 a. C. ORIGEM A palavra "greve" é de origem francesa, de "grève", que significa "não trabalho" em função de paralisação determinada por trabalhadores, em…

de 1919 (Alemanha): que estabeleciam jornada de oito horas, proibição de trabalhos de menores limitação da jornada dos menores de dezesseis anos e seis horas, descanso semanal, proteção á maternidade, salário mínimo, direito de sindicalização e de greve, acidentes de trabalho.Disciplinava a participação dos trabalhadores nas empresas, Criou um sistema de seguros sociais e também a possibilidade de os trabalhadores colaborarem com os empregados na fixação de salários e demais condições de…

trabalhadores da empresa. Logo, tem caráter genérico. c) Alteração unilateral e bilateral. UNILATERAL – Decorrer de um ato unilateral do empregador. BILATERAL- Decorre do acordo de vontade entre o empregador e o empregado. Segundo o art. 468 da CLT, só é licita a alteração das condições de trabalho que decorre do acordo de vontades e, não provoque prejuízo indireto ao empregado. d) Decorrentes de norma jurídica – Podem ocorrer em função da lei, da convenção ou do acordo coletivo de…

Industriais (ZFIs) são obrigatoriamente adjudicados à arbitragem. Procedimentos de greve Os procedimentos de greve em Moçambique são regulados pelos Artigos 194º a 215º da Lei do Trabalho. Como mencionado acima, o direito à greve é constitucionalmente protegido, e reafirmado na Lei do Trabalho no artigo 194º. Se um instrumento de regulamentação colectiva estiver em vigor, os trabalhadores não devem recorrer à greve excepto na ocorrência de graves violações do instrumento por…

imediatamente, antes do início da prestação dos serviços. EXERCÍCIOS 1. (CETRO – TRT 12°Região – Técnico Judiciário 2008) Relativamente ao tema da “alteração do contrato de trabalho”, deve ser observado que a)Nos contratos individuais de trabalho, só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que resultem prejuízos ao empregado. b)Se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente…

associação em sindicato o Decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939: “O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: CAPÍTULO I DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DOS SINDICATOS Art. 1o É lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou…

jardineiro etc. O artigo 114 CF/88 – Direito de Greve – tudo que se refere a greve mesmo que as ações sejam cíveis serão ingressadas na Justiça do Trabalho. SE NÃO FEITA É EXECUTADA DE OFÍCIO Inciso VIII – INSS Sentença verbas salariais ( INSS) Verbas indenizatórias (não tem INSS) Folha de Pagamento - esta será de competência da Justiça Federal ORIUNDAS – que tem origem na relação de trabalho, a matéria é licita e não foi cumprida; DECORRENTES – parte…

público. c) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de sindicalização e de greve. d) Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do…