Greves Licitas

situação. Os Conflitos Coletivos do Trabalho, juridicamente, têm por objeto, a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. São distintos dos conflitos meramente individuais, que colocam em confronto as partes contratuais trabalhistas isoladamente consideradas (empregado e empregador). Os Conflitos Coletivos Trabalhistas comportam dois grandes…

nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação a cerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve. b) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial. c) Frustrada…

judiciário pode rever este ato pois viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Princípio da Continuidade : O serviço público tem que ser prestado de forma contínua. Servidor público tem direito de greve na forma da lei. Mas no brasil não existe uma lei regulamentando o direito de greve do servidor . Na forma da lei : Quando o legislador diz na forma de lei específica , ele se refere a lei complementar. Quando diz somente na forma da lei , ele está falando em lei…

entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. Interrupção. Ação arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” Logo, para o pedido novo, ocorreu a prescrição. DIREITO COLETIVO Greve (Fundação Getúlio Vargas – OAB. 2º fase - 2010.3). O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição…

possui algumas normas especificas. A terceirização é o nome dado ao fenômeno pelo qual a empresa transfere para outra empresa em caráter continuado, mediante um contrato de natureza civil, alguns serviços ou etapas de sua produção, que pode ser licita que se fez com observância das ferramentas gerais e ilícita quando é fraudada a legislação de proteção do trabalhador. Etapa. 2 - Passo. 2 Convenção Coletiva de Academia de Ginástica Em anexo Etapa. 2 - Passo. 3…

Introdução 1 Conceito 1 Greve abusiva e suspensão do contrato de trabalho 5 Desconto de salário de grevistas celetistas - conclusão 7 Greve e o desconto dos salários de servidores públicos 9 Bibliografia 16 1. Introdução O presente trabalho busca responder à pergunta: é justo o desconto do salário dos trabalhadores em greve? Para isso, é necessário abordar elementos conceitualmente anteriores à questão do desconto dos salários, como a própria definição de greve, sua…

personalidade jurídica diferente estão sobre o controle, direção, administração de outra. Serão solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. . 22- A Súmula 331 do TST prevê alguma forma de terceirização lícita na atividade fim? Não, a súmula 331 proibi a terceirização de atividade fim. Em se tratando de atividade fim a terceirização é ilegal. 23- Na hipótese de terceirização de atividade meio onde ocorra pessoalidade e subordinação…

TRANSFERÊNCIA (CLT, art. 470; S-29/TST) = EMPREGADOR. ABUSO DO DIREITO DE TRANSFERIR (CLT, art. 659, IX e S- 43 do TST) = MEDIDA LIMINAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES: 1.- Discorra sobre as obrigações do empregado em face das alterações contratuais lícitas e ilícitas impostas pelo empregador com o uso do poder hierárquico – jus variandi x jus resistante. 2.-O adicional de transferência, segundo o entendimento dominante na jurisprudência trabalhista, é devido a- na…

tratar de Direito do Trabalho (liberdade sindical, salário mínimo, isonomia salarial, proteção ao trabalho de mulheres e menores, repouso semanal e férias anuais), a de 1946 trouxe a participação dos trabalhadores nos lucros, estabilidade e direito de greve. E por fim, a atual Constituição da República de 1988, colocou os direitos dos trabalhadores incluído no capítulo dos direitos sociais e garantias individuais. arts 5° a 11. A Constituição de 1988 demonstrou grande preocupação com o…

decisões para que uma decisão específica seja a mais favorável possível a uma parte interessada: o filho que argumenta com o pai (e às vezes usa a influência da mãe) para que a sua mesada aumente, o sindicato que discute com a empresa (e às vezes faz greve) para melhorar as condições de trabalho, a ONG que mostra estudos técnicos ao parlamentar (e às vezes organiza manifestações de rua) para que uma lei seja aprovada, a empresa que reivindica diminuição de impostos para seu produto por…