Greves Licitas

Estado em matéria de regulamentação colectiva de trabalho. 3.diz respeito ao problema de saber se os sindicatos signatários poderão ou não, apresentar novas reivindicações ou desencadear greves: no entendimento das normas jurídicas e das práticas sociais, pode-se dizer que são lícitas as reivindicações e mesmo as greves durante um contrato, se se trata deste último caso abre-se duas possibilidades: • Uma quebra do compromisso anterior e tal é julgado com um ilícito; • Ou é uma…

base territorial. A representatividade é compulsória e há obrigatoriedade quanto à contribuição sindical. A organização sindical no Brasil se dá por categorias, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 511: “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam,…

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS GREVE MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO. SUMÁRIO I. Introdução ....................................................................................................... 03 II. Sindicato .......................................................................................................... 04 III. Princípios inerentes da greve ......................................................................

contratos de trabalho. Pela classificação adotada por Delgado, pela qual, se classificariam as causas de extinção contratual conforme derivem de conduta lícita das partes; conduta ilícita das partes; ou fatores extravolitivos às partes, como categoria residual. Assim, teremos: 1) Cessação por conduta lícita - dispensa sem justa causa - dispensa a pedido do empregado 2) cessação por conduta ilícita …

acerca da paralisação, seguida de violência ou perturbação da ordem, onde a pena prevista é de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente a violência. O art. 9º da Constituição Federal prevê a greve como um direito constitucional, ao passo que a Lei 7.783/89 regulamentou o direito de greve, porém especificando as atividades essenciais para atender as necessidades coletivas. Greco afirma que: “podem aqueles que participam do movimento de suspensão ou abandono coletivo de…

escadas. apartamento – mas não encontro o pão costumeiro. No mesmo instante me lembro de ter lido alguma coisa nos BRAGA, Rubem. Para gostar de ler. Volume 1. São Paulo: Ática, 1978. jornais da véspera sobre a “greve do pão dormido”. De resto não é bem uma greve, é um lock-out, greve dos 1. De acordo com o texto, analise as assertivas abaixo. patrões, que suspenderam o trabalho noturno; acham que I. obrigando o povo a tomar seu café da manhã com pão dormido conseguirão não sei bem…

acerca da paralisação, seguida de violência ou perturbação da ordem, onde a pena prevista é de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente a violência. O art. 9º da Constituição Federal prevê a greve como um direito constitucional, ao passo que a Lei 7.783/89 regulamentou o direito de greve, porém especificando as atividades essenciais para atender as necessidades coletivas. A pura e simples participação do agente em movimento de suspensão ou abandono coletivo do trabalho é…

quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade está…

seu empregador. c) Terá direito a 50% das verbas devidas, já que seu pagamento teve por origem uma atividade ilícita. d) Terá direito a toda verba que lhe couber, na medida em que se trata de uma trabalhadora de boa-fé no exercício de uma atividade lícita. e) Somente terá direito às verbas que lhe couberem se participar como testemunha em eventual processo penal movido contra Pedro. Questão 2: A jornada regular de trabalho é de: a) 6 horas, sendo possível 4 horas extras, perfazendo 44…

com esta não sejam incompatíveis. Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado, ainda que bilateral. É o que preceitua a norma do artigo 468, caput, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Logo, na segunda parte…