Greves Licitas

Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. 2. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade.…

Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. 2. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade.…

pelos trabalhadores. 19 Nos Estados Unidos, a classe operária não tinha direitos trabalhistas. No entanto em Chicago organizaram greves e paralisações com intuito de buscar melhores condições de emprego no dia 01 de maio de 1866, onde houve choque entre trabalhadores e a polícia, posteriormente o governo dos Estados Unidos e os Sindicatos escolheram o 1º de maio como…

período ou em determinados dias) e duas no inciso II, cuja pena, inclusive é mais grave em relação ao inciso anterior (a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho e a participar de parede (greve) ou paralisação de atividade econômica). Cumpre salientar que convencer alguém a participar de greve não é crime, mas sim quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Trata-se de crime comum, que pode ter como sujeito ativo qualquer pessoa. Por sua vez, o sujeito…

Com o governo populista de Getúlio Vargas, em 1930, os sindicatos ganharam ainda mais força, com a tentativa do então governo getulista em tornar os sindicatos vinculados ao Estado, recebendo ordens direta deste, ideia esta que desencadeou uma onda greves, que perduraram mesmo com a criação do Estado Novo, que foi até 1945. Em São Paulo, principal polo industrial da época, ganha força o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que é criado em 1933, se tornando uma das principais forças…

no País. Sindicalismo no Brasil: Não foi muito diferente do ocorrido no mundo. Fomos conquistados, dominados, vivemos sob regime escravocrata e esses fatores até hoje comprometem uma relação mais adequada entre capital e trabalho. Temos a primeira greve conhecida no século XVIII, por estivadores do porto de Salvador (classe que sempre foi muito prejudicada). Até hoje, essa classe de trabalhadores não recebe uma estrutura humanitária e estes profissionais têm seu direito renegado a…

indicar que se torna utópico quanto as questões pecuniárias, e indivíduos passiveis de serem pecuniosos... Sabemos ate onde se pode ir a uma situação de negociação coletiva sendo assegurados alguns direitos nas relações trabalhistas; As relações de greve relações de direito e distinções subjetiva e coletivas, bem como suas limitações. Universidade Bandeirante Anhanguera O presente trabalho apresentado à Disciplina “Direito do Trabalho II”…

Unidade I Contrato de Trabalho 3.5 Alteração, Interrupção e Suspensão 3.6 Rescisão e Aviso Prévio 3.7 Estabilidade 3.5 Alteração nas Condições de Trabalho Princípio legal da imodificabilidade: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468, CLT).…

Considere as seguintes afirmações sobre alterações do contrato de trabalho: I. É ilícita a alteração contratual que resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado. II. É lícita a alteração contratual, fruto do consenso entre empregado e empregador, independentemente do seu efeito no contrato de trabalho. III. É lícita a alteração contratual decorrente do mútuo consentimento e que não trouxer prejuízo direto ou indireto ao empregado. IV. É ilícita a alteração contratual fruto do…

necessariamente produtivo. O Direito do Trabalho apenas se ocupa do trabalho subordinado, dependente, aquele em que alguém coloca suas energias em favor de outra pessoa, trabalhando sob as ordens dela. Temos assim que trabalho "é toda atividade humana lícita que, sob dependência de outrem, é realizada com intuito de ganho". O conceito jurídico de trabalho supõe que este se apresente como objeto de uma prestação devida ou realizada por um sujeito em favor de outro. Isso ocorre quando…