serviço público

1. INTRODUÇÃO Serviço público é conceituado pela doutrina de diversas maneiras. Segundo Carvalho Filho (2009, p. 309), serviço público é a "[...] atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade". Um dos princípios que regem esse tema é da Continuidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado de forma contínua, não podendo ser interrompido. Diante deste princípio, dúvidas surgiram acerca da legalidade em se interromper o serviço público quando o usuário deixa de pagar o preço devido pelo fornecimento do serviço. A proposta do presente estudo é debater o tema e esclarecer o que prevalece hoje no mundo jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO Serviço público pode ser classificado em essencial e não essencial. Não essencial é aquele que é dispensável. Essencial é aquele indispensável ao ser humano. O artigo 10 da Lei 7.783/89 (BRASIL, 1989) estabelece que são considerados serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água, energia elétrica, combustíveis, dentre outros. A discussão acerca da possibilidade de se interromper um serviço público por inadimplemento do usuário ocorre com relação aos serviços essenciais. Alguns entendem que a interrupção de serviços

essenciais desrespeita o princípio da continuidade do serviço público, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que se trata de serviço indispensável à vida. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), estabelece que o Estado ou as empresas prestadoras de serviços públicos "[...] são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". De outro lado, há os que entendem que o corte no fornecimento de um serviço público, excepcionalmente, é admitido. Segundo o artigo 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (BRASIL, 1995): § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a