Greve E Justa Causa

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…

mora contumaz? Quais são os requisitos para ser considerada mora contumaz? O atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados; os requisitos são: • Por período igual ou superior a 3 meses; • Sem motivo grave e relevante; • Excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. 15 – Quem são os sujeitos responsáveis pela mora contumaz? Cite exemplos; São responsáveis pela infração de mora contumaz, e sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano: Diretores; Sócios; Gerentes;

dispensado,sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintesquestionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. Resposta: Frederico faz jus ao prazo de 30 dias de aviso prévio. Já Marcosfará jus ao prazo de 36 dias, em razão do aviso prévio proporcional por causa da…

direito pátrio, sem correspondência no direito alienígena, e que, em verdade, se trata de mais uma terminologia ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato, cujo vinculo júris não se rompe nem se interrompe com ocorrências de determinadas causas, que apenas suspendem temporariamente a relação de emprego E prosseguem: A suspensão pode ser total ou parcial. Dá-se, totalmente quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o…

GREVE: RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE GREVE. A Constituição Federal reconhece o direito de greve, entretanto, tal direito deve ser exercido observando-se as limitações legais existentes. A CF/88, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, contudo, prevê em seu § 2º, que os abusos cometidos, sujeitam os responsáveis às penas da lei. Constituição Federal Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

Abuso do direito de greve A greve, prevista no art. 9ª da Carta Maior, é uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no atual sistema capitalista. É através da paralisação coletiva da força de trabalho, que os trabalhadores pressionam a classe patronal a posicionar­se numa mesa de negociações e debater as questões pendentes na relação patrões versus empregados. No entanto, esclarece­se que a greve é um direito que somente pode ser exercido…

A GREVE NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PEDRO GERALDES RESUMO Greve é a suspensão temporária do trabalho; é um ato formal condicionado à aprovação do sindicato mediante assembléia; é uma paralisação dos serviços que tem como causa o interesse dos trabalhadores. A greve é, sem sombra de dúvida, uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no sistema laboral mundial. Conforme referido em outro ponto deste trabalho, o direito de greve encontra-se positivado

recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento de pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas…

geral, correspondente a divergência de interesses como ocorreria na greve e no lockout. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, como no caso da greve do lockout, quando submetidos à mediação ou a arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido a apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face do empresa ou no julgamento da greve pela justiça do trabalho. Os conflitos coletivos de…

inevitáveis esses prejuízos, surge a obrigação de indenizar. 13 – Extinção do contrato de trabalho 13.1 Com justa causa: A rescisão do contrato de trabalho com justa causa pode ocorrer quando empregado ou empregador, ou mesmo ambos (culpa recíproca), praticam faltas graves, previstas em lei, que autorizam esses procedimentos. As faltas que, praticadas pelo empregado, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador estão previstas no art. 482 da CLT. Aquelas…