Greve E Justa Causa

2º, 472, CLT). Outras hipóteses de suspensão: em regra, licença não-remunerada (ex: mandato sindical se a função para qual foi eleito impuser seu afastamento quotidiano de emprego); suspensão disciplinar (art. 474, CLT, c/c súmula 269 do TST); greve _ art. 7º da Lei nº7.783/89 (podendo ser interrupção por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa); auxílio-doença previsto no INSS e auxílio-doença-acidentário (neste caso conta como tempo de serviço, artigo…

aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos imprescritíveis? Sim, prova do tempo de serviço para fins previdenciários. O Regulamento da Previdência Social só admite a comprovação do tempo de serviço, ou a condição de dependente, por prova…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE GREVE E A POSSIBILIDADE DE EXERCÊ-LO NO SETOR PÚBLICO. A greve é um acontecimento peculiar das relações trabalhistas, a forma mais dramática da explicitação de um conflito. Durante muitos anos, a greve foi tratada como delito, um recurso anti-social e antijurídico, contrário aos interesses governamentais e que por isso era passível de punição, contudo posteriormente com a evolução industrial a tendência mundial passou a ser o…

os sindicatos adquiriram autonomia como sociedades privadas, desvinculadas do poder público e somente ficaram presas a algumas normas específicas, como o princípio da unicidade sindical e a obediência a certos requisitos para a prática de atos de greve, além da obediência a normas gerais que regulam as relações de trabalho. 2. O Sindicato conforme a CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 01/05/43 - no Governo de Getúlio Vargas e,…

133/82, de 31 de Dezembro e derrogação efectuada pelo DecretoLei nº 62/87, de 30 de Junho, que aprovou o regime das Faltas e Obrigatoriedade do Livro de Ponto nas Empresas; c) O Decreto-Lei nº 76/90, de 10 de Setembro, que regulou o Direito à Greve; d) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro que aprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho; e) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regulou o exercício do Direito de Associação Sindical; f) O Decreto-Regulamentar nº 2/93 de…

excepcionais; marcação de 15 dias de ferias de acordo com as necessidades escolares, salvaguardando o funcionamento da empresa; 10 dias (seguido ou interpolados) de licença sem vencimento em cada ano. 2- Que comportamentos do empregador podem constituir justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador? Não pagamento atempado da retribuição; violação sistemática dos direitos do trabalhador; aplicação de sanção abusiva; falta de condições de segurança e saúde no trabalho; Lesão…

diversas inovações, dentre as quais se destacam: (a) autoorganização sindical e autonomia de administração dos sindicatos, reformulando o relacionamento entre sindicatos e Estado; (b) incentivo à negociação coletiva; (c) ampliação do direito de greve; (d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; (e) generalização do regime do FGTS, eliminando-se a estabilidade decenal; (f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; (g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias;…

social, e conseqüentemente inviabilize seu exercício. 2. Direito à segurança no emprego Consagra a Constituição Federal o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos, impedindo-se, dessa forma, a dispensa injustificada, sem motivo socialmente relevante. 3. Rol dos direitos sociais Os direitos…

Decreto-Lei nº 133/82, de 31 de Dezembro e derrogação efectuada pelo DecretoLei nº 62/87, de 30 de Junho, que aprovou o regime das Faltas e Obrigatoriedade do Livro de Ponto nas Empresas; c) O Decreto-Lei nº 76/90, de 10 de Setembro, que regulou o Direito à Greve; d) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro que aprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho; e) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regulou o exercício do Direito de Associação Sindical; f) O Decreto-Regulamentar nº…

Direito de Greve 1. Evolução Histórica Com a Revolução Industrial surgiu o liberalismo econômico. As condições impostas por essa doutrina levaram o operariado a clamar por greve. Viam neste recurso, um grande instrumento para alcançarem afirmação. Historicamente, a paralisação de atividades ou serviços é um dos recursos mais eficazes, à disposição dos trabalhadores ou do povo em geral, como meio de pressão para se obter determinada reivindicação. A greve é um conflito…