Governador E Ipva

patrimônio do cidadão ➢ IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios. ➢ ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural. Vai para a União. ➢ ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios. ➢ IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os Estados. ➢ ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e Doações. Vai para os Estados. ❖ Tributos Sobre Renda - São todos arrecadados pela União …

ano antes filiação até a data das eleições 4- Fixação do domicílio eleitoral na circunscrição (pelo menos 1 ano da data das eleições) * Não obriga a residir 5- Idade mínima de: * 35 anos (Presidente e Vice da República e Senador) * 30 anos (Governadores e vices dos Estados e do DF) * 21 anos (Prefeito e vice, todos os cargos de deputado F,E,D e Juiz de Paz * 18 (Vereador) Comprova-se a idade no ato da posse 6- Não estar incluso nas hipóteses de perda ou suspensão de…

E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A CATEGORIA ECONÔMICA-CTN (ARTS. 19 AO 76-CTN): A.4.1) IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR (ARTS. 19 AO 28-CTN): II, IE OBS.1: O ART. 27-CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF (ART.167,IV-CF). A.4.2) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (ARTS. 29 A 45-CTN): ITR, IPTU, ITCMD, ITBI, IR, IPVA, IGF. OBS.2: OS ARTS…

ordinária. Só cabe lei complementar em matéria tributária nas matérias expressamente reservadas pela Constituição. Ex: empréstimo compulsório; vai ser criado por lei complementar porque a Constituição Federal diz expressamente. O IR, IPTU, IPVA, ICMS como a Constituição não fala nada de lei complementar, significa que é lei ordinária pela legalidade do art. 150, inciso I. 4. MP Medida Provisória cabe em matéria tributária; ela não é lei, mas tem força de lei. Só…

dificultando, limitando ou mesmo reduzindo o seu potencial de crescimento. A estrutura do sistema tributária nacional segue, a organização político administrativa geral: PODER | UNIÃO | ESTADOS | MUNICÍPIOS | Executivo | Presidente da Repú- | Governador e | Prefeito e | | blica e Ministérios | Secretarias | Secretarias | Legislativo | Senado e Câmara | Assembleia | Câmara de | | dos Deputados | Legislativa | Vereadores | | STF, STJ, Justiça do | Tribunal de…

receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados, objetivando a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo que são: o Presidente, Os Governadores e os Prefeitos e são aprovados pelo Poder Legislativo, que compreende o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores, e em datas determinadas pela legislação. CICLO ORÇAMENTÁRIO O orçamento público passa por diversas

Administrativa do Brasil Poder / UF UNIÃO Executivo Presidente da República e Ministérios Legislativo Senado e Câmara dos Deputados Judiciário STF, STJ, Justiça do Trabalho, Justiças Eleitoral e Militar ESTADOS MUNICÍPIOS Governador e Secretarias Prefeito e Secretarias Assembléia Legislativa Câmara de Vereadores Tribunal de Justiça Juízes (comarcas/varas) Utilizam a estrutura do Judiciário dos Estados 7 Conceito de…

Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IP – Imposto sobre Propriedade IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IS – Imposto sobre Selo ISEL – Imposto Seletivo ISS – Imposto sobre Serviços ISTC…

Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização deoperações de crédito junto a instituições financeiras; e a perda da assistência financeira da União edos estados (LDB, art.76).c) Os gestores públicos (presidente da república, Ministro da Educação, governador, prefeito esecretários de educação estaduais e municipais podem ter que enfrentar processos por crime deresponsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315(aplicação de verba pública…

Princípio da Legalidade é considerado um dos mais importantes. Sabe por quê? Os entes tributantes só podem criar e aumentar um tributo por meio de lei. Se não fosse desta forma, ficaria muito fácil para os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores, Prefeitos), representando o Estado, invadirem o seu patrimônio. Poderiam fazer isto sem lei, apenas com portarias ou decretos. Já pensou? Agora através de lei é você quem decide o quanto o Estado pode invadir seu…