Governador E Ipva

máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD — artigo 155, inciso I e parágrafo 1º, inciso IV, da CF), assim como da fixação das alíquotas mínimas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA — artigo 155, inciso III e parágrafo 3º, inciso I da Constituição). Quanto ao ICMS, conforme o artigo 155, parágrafo 2º, inciso V, da CF, o Senado Federal poderá utilizar-se das resoluções para estabelecer, nas operações internas,…

- História A Linha Amarela faz parte do projeto das linhas policromáticas elaborado pela equipe do urbanista grego Constantínos Apóstolos Doxiádis a pedido do governador do extinto estado da Guanabara, Carlos Lacerda. A via, inaugurada em 1997, também faz parte deste plano que consiste na construção de vias de trânsito rápido em 5% do território do município do Rio. É uma das principais vias expressas (com engarrafamentos enormes e o fechamento diário de um dos túneis), da cidade do Rio…

a ser adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, nos limites estabelecidos pelo artigo 62 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de admitir a edição de medidas provisórias por Governadores de Estado e Prefeitos, quando autorizados pela Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, respectivamente. Cumpre registrar que um dos fundamentos para este entendimento foi encontrado no próprio texto constitucional que em seu art. 25, §

ocorre porque o sistema de poder no Brasil é democrático, vem do povo. O povo escolhe, por meio do voto, os representantes, que são os vereadores, deputados estaduais e federais, além de senadores. Por meio do voto, o povo também elege prefeitos, governadores e o presidente da República. Esses representantes eleitos pelo voto é que governam em nome do povo. As mudanças não são contra ninguém, elas são a favor da democracia. Hoje, a desconfiança da sociedade em relação aos…

de Renda? 2) O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Importação? 3) O que é uma medida provisória (MP)? O Presidente da República pode usar uma MP para mudar regras fiscais? 4) O Governador do Estado pode cobrar IPTU, se o Prefeito da sua Cidade resolver não cobrar dos moradores? 5) O que é confisco? 3. OBSERVAÇÕES SOBRE AS RESPOSTAS: As respostas deverão ser completas e baseadas na leitura abaixo destacada. Cada pergunta deverá

aplicabilidade está prevista no art. 150, §1º, parte final, do mesmo diploma (empréstimo compulsório por motivo de guerra e calamidade pública, I.I; I.E; IPI; IOF e Impostos extraordinários - art. 154, II, bem como na fixação da base de cálculo do IPVA e IPTU). Princípio da Irretroatividade: encontra-se no art. 150, III, “a”, da CF/88, sendo que a irretroatividade da lei é Princípio Geral do Direito, com exceção somente à lei interpretativa e lei penal mais benigna ao…

Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a perda da assistência financeira da União e dos estados (LDB, art. 76). C)Os gestores públicos (presidente da república, Ministro da Educação, governador, prefeito e secretários de educação estaduais e municipais podem ter que enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pública…

de Belém / Igrejas, palácios, monumentos e museus da época do império, complexo do Ver-o-Pêso (Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Ver-o-Pêso), complexo turístico e cultural estação das Docas / Parque da Residência: moradia oficial dos governadores do Estado durante várias décadas, o espaço foi transformado num complexo cultural, lazer e turismo.  ARTESANATO: couro de cobra e jacaré, madeiras e fibras, cerâmicas (Marajoara), jóias (enorme potencial de matéria prima) …

000.000,00 Plataforma:“A pessoa será funcionário federal em vez de esmole e vai ficar à disposição dos municípios para trabalhar em escolas, postos de saúde, na limpeza urbana, a depender do perfil. Os aposentados terão imposto zero, seja em IPTU, IPVA e outros ‘is’ alguma coisa Nome Para Urna: RUI Núm.: 13 Nome completo: RUI COSTA DOS SANTOS Sexo: MASCULINO Data de Nascimento: 18/01/1963 Estado Civil: Casado(a) Raça: Parda Nacionalidade: Brasileira nata…

com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na mesma circunscrição em que se candidata; Idades mínimas para cada cargo: Presidente ou vice-presidente, e Senador 35 anos; Governador ou vice-governador 30 anos; Prefeito ou vice-prefeito e Deputados (Federal ou Estadual) Juiz de Paz 21 anos; 21 anos; E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Vereador 18 anos. O…