Governador E Ipva

ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s) A) deputados federais. B) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores. C) senadores da República. D) presidente do STF. 5. O Estado de São Paulo, por proposta do governador, Caderno de Questões Desafio - XIV Exame OAB/FGV 2 pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra. Com essa iniciativa política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de…

renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. c) ICMS e passará a pagar ISS. d) IPI e passará a pagar ICMS. 05ª Questão: Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da…

do contribuinte, só interessa o bem, não importa o contribuinte.Ex:IPTU, IPVA, ICMS, IPBI, IPI, ITSB -pessoal:incide sobre um bem considerando os aspectos subjetivos do contribuinte, leva em consideração o perfil do contribuinte, o aspecto pessoal.Ex:Imposto de Renda.no IR , antes da incidência há a consideração dos aspectos subjetivos, primeiro analiso quem vc é pra dar ou não isenção, diferente do taxita que é isento de IPVA, que há incidência porem há a isenção após a incidência.…

– Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte ISQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos ITR – Imposto sobre a Propriedade…

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - DOM MOACYR CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS CAMPOS PEREIRA DIREITO TRIBUTÁRIO MODULO II CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENAÇÃO DE GESTÃO Governador do Estado Tião Viana Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi Irailton de Lima Sousa Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre Cons.…

STF Legislativa do Distrito Federal; a inconstitucionalidade é o objeto da ação, não está sendo trabalhado à luz de um caso concreto. A análise da inconstitucionalidade é da lei, geral e como escrita pelo legislador. V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou…

% IPI (respectivas exportações) 29 % CIDE 100 % IRRF... idem ... Municípios ainda recebem 25 % dos 29 % da CIDE que o Estado recebe... MUNICÍPIOS 50 % ITR (ou 100% se fiscalizarem e arrecadarem) recebem... 50 % IPVA 25 % ICMS Mas a ... Municípios ainda recebem 25 % dos 10 % do IPI que o Estado recebe... 21,5 % FPE / DF FPM UNIÃO ... 48 % do 22,5 % ainda distribui... IPI + IR... 3% Programas…

esfera de governo não havendo, em princípio, possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e à maioria das contribuições, determinando à União a instituição do IR, IPI, II, IE, IOF, ITR, IGF; aos Estados a instituição do ICMS, IPVA, ITD; e, aos Municípios a instituição do ISS, IPTU, ITBI. A referida Constituição também consagrou o princípio do federalismo, 8 cujo poder de tributar foi dividido entre os entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e…

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ILB – Coeficiente de Índice de Lucro Bruto por Atividade Econômica IPM/ICMS – Índice de Participação dos Municípios no ICMS IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos IVA – Índice de Valor Agregado LEF – Lei de Execução Fiscal NBM/SH – Nomenclatura Brasileira…

26 de dezembro de 2013) Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, que altera a sigla para IPVA) Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Art. 3º - São imunes ao imposto: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias; II…