Coletanea de exercicios

CASO CONCRETO 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? R= Não, pois tem que ser feita por lei especifica, não pode ser feita por decreto. Art. 150 § 6º da CF e art. 14 § 1º da Lei 101/00. Se deixar de cobrar o IPVA perde o direito de receber as transferências voluntárias da União. CASO CONCRETO 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: a) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? R= b) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal,…

ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente... 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? R: Não. O pedido de suspensão não deve ser deferido em face da independência das instâncias civil e penal. Não se aplicando nas espécies os Art 110 e 265 do CPC. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?…

doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias, como por usucapião ou por acessão. Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42) conjuntamente com o ITBI, de competência municipal. Com a CR/88, previu-se a instituição dos dois tributos. 1.2 Fixação das alíquotas máximas pelo Senado Conforme dispõe o art. 155, §1º, IV da CR, compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD.…

ICMS). L) TIPICIDADE. A) ESTRITA LEGALIDADE – não é um princípio exclusivamente tributário em razão da universalidade da legislação. Todo tributo somente pode ser criado ou aumentado por Lei (artigo 150, I), que assim dispõe: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo SEM LEI que a estabeleça”. Esse princípio limita a atuação do poder de tributar do Estado, em prol da justiça, da segurança jurídica dos contribuintes, e do estado…

IOF e o ICMS, impostos sobre a produção e a circulação: legislação e conceitos básicos, princípios, elementos da obrigação tributária; substituição tributária. Referências a PIS e COFINS. Algumas questões controvertidas. SEMANA 13 O quarto imposto sobre a produção e a circulação: o ISSQN. Os impostos sobre a renda e o patrimônio: visão geral. O IGF previsto na CF. O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Algumas questões polêmicas. SEMANA…

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo…

sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada. Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas…

município onde a área rural esta localizada. O problema esta no final do inciso, em que há uma hipótese do ITR pertencer totalmente ao município. Em 2003 teve uma emenda constitucional que permitiu os municípios celebrarem convênio com a união no sentido de assumir a fiscalização agrária das áreas rurais da sua cidade, essas cidades que fizessem esse convênio e realizassem essa função q a principio seriam da união, eles assinando esse convenio, passavam a ser os credores desse ITR,…

de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto, a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. e) estabelecer tratamento diferenciado e…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode…